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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 180/2025
Requer seja oficiada a ONG É O BICHO para
prestar informações sobre a feira de adoção de
animais realizada no dia 22 de fevereiro de
2025, nas dependências do estabelecimento
Planta Garden, incluindo esclarecimentos sobre
a responsabilidade técnica do evento e a
regularidade da atuação do médico-veterinário
responsável, bem como, o envio da
documentação comprobatória pertinente.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a ONG É O BICHO (rua Tapajós,
nº 93, sala 204a, Centro, CEP 85501-045, Pato Branco/PR, e-mail:
ongeobicho@hotmail.com), na figura de sua representante legal, presidente Silvana Correa
dos Santos Kalinoski ((46) 99913-0230), para que forneça informações detalhadas sobre a
feira de adoção de animais realizada no dia 22 de fevereiro de 2025, nas dependências do
estabelecimento Planta Garden.
Tendo em vista a relevância da transparência e da legalidade na condução
de eventos dessa natureza, requer-se que a ONG preste esclarecimentos sobre os
seguintes pontos:
Qual foi o critério utilizado para a escolha do(a) médico(a)-veterinário(a)
responsável pelo evento?
O(a) profissional indicado(a) possuía vínculo formal com a ONG É O BICHO
ou com o estabelecimento Planta Garden?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (RT) foi devidamente registrada
junto ao conselho profissional competente? Em caso afirmativo, solicitamos cópia do
documento.
Quais foram as atividades desempenhadas pelo(a) médico(a)-veterinário(a)
durante a realização da feira?
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/372F-61E2-AD88-A95A e informe o código 372F-61E2-AD88-A95A
O evento contou com alguma vistoria prévia dos órgãos fiscalizadores
competentes? Caso positivo, há documentos que possam comprovar tal vistoria?
Houve a necessidade de autorizações ou licenças específicas para a
realização da feira? Caso sim, solicitamos a gentileza de encaminhar cópias dos referidos
documentos.
Existe algum relatório técnico elaborado pelo(a) responsável veterinário(a)
sobre as condições dos animais disponibilizados para adoção?
Quantos animais foram disponibilizados para adoção durante o evento e
quais critérios foram utilizados para a seleção destes?
Houve acompanhamento veterinário após a adoção para garantir o bemestar dos animais? Se sim, como foi realizado esse monitoramento?
Os adotantes assinaram algum termo de compromisso ou responsabilidade?
Caso positivo, solicitamos uma cópia do modelo utilizado.
O evento contou com a participação de outras entidades ou profissionais
ligados à área veterinária ou de bem-estar animal? Caso sim, quais?
A ONG recebeu algum tipo de financiamento, patrocínio ou doação
específica para a realização da feira? Em caso afirmativo, quais foram as fontes de tais
recursos?
O evento foi divulgado em quais meios de comunicação e redes sociais? Há
registros dessa divulgação?
Requer-se que as informações e eventuais documentos comprobatórios
sejam encaminhados dentro do prazo de 10 dias úteis, por meio do protocolo on-line da
Câmara, disponível no Portal Institucional www.patobranco.pr.leg.br
.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a legalidade na
condução de eventos de adoção, aguarda-se deferimento deste requerimento para que as
informações possam ser prestadas em tempo hábil.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/372F-61E2-AD88-A95A e informe o código 372F-61E2-AD88-A95A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 372F-61E2-AD88-A95A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2025 19:03:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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