materia nº 181/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 181/2025
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio
da Secretária competente, informações
detalhadas acerca da construção das capelas
mortuárias nos bairros São João e São
Cristovão, considerando a destinação de
emendas impositivas para a execução das
referidas obras.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretária competente, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a construção
das capelas mortuárias nos bairros São João e São Cristovão, tendo em vista a destinação
de emendas impositivas para a execução das referidas obras.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir
transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como, na fiscalização das políticas
públicas municipais, visando assegurar a efetiva implementação das obras destinadas ao
atendimento da população local. Dessa forma, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:
1. Planejamento e Execução: Houve a formalização do projeto de
construção das capelas mortuárias? Caso positivo, solicita-se o envio de cópias do projeto
arquitetônico e do cronograma físico-financeiro.
2. Licitação e Contratação: Qual o status dos processos licitatórios para a
execução da obra? A licitação já foi concluída e há empresa contratada? Se sim, favor
encaminhar cópia do contrato e informações sobre a empresa vencedora.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5AC6-00AE-AA02-B8EF e informe o código 5AC6-00AE-AA02-B8EF
3. Execução Orçamentária: Qual o montante de recursos já alocados na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) e Emendas Impositivas para a
execução das obras? Houve a liberação de valores para início das construções?
4. Prazos e Andamento: Quais são os prazos previstos para início e
conclusão das obras? Existe alguma previsão para a entrega das casas mortuárias à
comunidade?
5. Infraestrutura e Equipamentos: As unidades contarão com estrutura
adequada para a prestação do serviço funerário, incluindo salas para velórios, sanitários e
áreas de apoio? Caso afirmativo, solicita-se a especificação dos equipamentos e mobiliários
previstos.
6. Impacto Social: Existe algum estudo ou previsão sobre a capacidade de
atendimento das capelas mortuárias e os bairros abrangidos pelos serviços a serem
prestados?
A fiscalização dessas obras é de suma importância para garantir que os
recursos públicos sejam devidamente aplicados, proporcionando à população um serviço
essencial e digno. Diante da relevância da matéria, requer-se que as informações sejam
prestadas de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos pertinentes, dentro
do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2025 19:03:51 (GMT-03:00)
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