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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 182/2025
Requer à Vigilância Sanitária informações sobre
a existência de ação fiscalizatória referente à
criação de animais em residências do Bairro São
João, bem como providências para
regularização das condições sanitárias.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer a Vigilância Sanitária, informações
detalhadas acerca da existência de fiscalização junto às residências localizadas no Bairro
São João, onde se constatou a criação de animais como porcos, galinhas e ovelhas, cujos
dejetos estão sendo despejados no riacho da região, comprometendo a saúde pública e o
meio ambiente.
Considerando que a legislação sanitária vigente impõe normas rígidas
quanto à criação de animais em zonas urbanas e seus impactos ambientais, higiênicos e de
salubridade, faz-se necessário obter informação sobre:
Ações Fiscalizatórias Realizadas: Houve alguma inspeção por parte da
Vigilância Sanitária no referido bairro? Caso positivo, solicita-se o envio de relatórios, autos
de infração, laudos técnicos e demais documentos comprobatórios.
Providências Administrativas: Caso tenha sido constatada irregularidade,
quais foram as providências adotadas para mitigar os impactos ambientais e sanitários
decorrentes da criação dos animais em residências urbanas?
Plano de Ação: Existe um plano de fiscalização continuada para o bairro?
Quais medidas preventivas estão sendo tomadas para evitar novas ocorrências
semelhantes?
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Ações Corretivas: Caso não tenha sido realizada nenhuma fiscalização,
requer-se a adoção das providências cabíveis, incluindo ações fiscalizatórias, orientação
aos moradores e eventuais penalizações conforme prevê a legislação municipal e
ambiental.
Ressalta-se que a existência de dejetos animais sendo despejados
diretamente em cursos d'água pode configurar infração sanitária e ambiental, além de
expor a população a riscos à saúde, exigindo ação imediata das autoridades competentes.
Assim, requer-se que as informações sejam prestadas de forma clara e objetiva,
acompanhadas da documentação pertinente, dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/02/2025 15:47:02 (GMT-03:00)
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