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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 183/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio
do setor responsável, informações detalhadas
sobre as denúncias, reclamações e pedidos de
atendimento relativos à causa animal
registrados pelo canal oficial de atendimento
156, desde 1º de janeiro de 2025 até a
presente data.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do
setor responsável, informações detalhadas sobre as denúncias, reclamações e pedidos de
atendimento relativos à causa animal registrados pelo canal oficial de atendimento 156,
desde 1º de janeiro de 2025 até a presente data.
Dado o interesse público na proteção e bem-estar dos animais no município,
e considerando a importância da transparência na gestão pública, é imprescindível que
sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Número total de denúncias, reclamações e pedidos de atendimento sobre
a causa animal registradas no canal 156 no período solicitado, com a especificação dos
tipos de ocorrências mais comuns.
2. Lista dos protocolos gerados para cada solicitação registrada, contendo as
seguintes informações:
Data da denúncia;
Endereço/local da ocorrência;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4738-269F-40BF-E647 e informe o código 4738-269F-40BF-E647
Natureza da denúncia ou reclamação;
Setor ou órgão municipal responsável pelo atendimento;
Status atual de cada atendimento.
3. Providências adotadas em cada uma das ocorrências relatadas,
especificando as medidas tomadas, como vistorias, notificações, aplicação de multas ou
outras penalidades, resgates de animais e encaminhamentos para tratamento veterinário.
4. Identificação das unidades e equipes responsáveis pelos atendimentos
realizados, especificando se os profissionais são servidores municipais, terceirizados ou se
houve parcerias com ONGs e entidades privadas.
5. Relatórios e documentos comprobatórios dos atendimentos realizados,
incluindo:
Laudos técnicos emitidos;
Autos de infração e notificações expedidas;
Ordens de serviço relacionadas às denúncias atendidas.
6. Registros fotográficos das ocorrências e atendimentos realizados, se
houver, com a devida identificação das demandas correspondentes.
7. Tempo médio de resposta para as denúncias, reclamações e pedidos de
atendimento, informando se há prazos estipulados pela administração municipal para cada
tipo de ocorrência e se esses prazos estão sendo cumpridos.
8. Fluxo de atendimento adotado pela Prefeitura para essas ocorrências,
detalhando os procedimentos internos desde o recebimento da solicitação até a resolução
do caso.
Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
assegura o direito de obtenção de dados públicos, e considerando a necessidade de
transparência e fiscalização na prestação desses serviços, requer-se que as informações
sejam encaminhadas o mais breve possível.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Caso haja qualquer impossibilidade no fornecimento das informações
solicitadas, pede-se que as razões da negativa sejam devidamente fundamentadas,
conforme preceitua o art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Dado o interesse coletivo no tema, solicita-se prioridade na tramitação deste
requerimento e a resposta dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4738-269F-40BF-E647
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2025 17:52:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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