materia nº 188/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 188/2025
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
regulamentação e implantação da Lei nº 6.382,
de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de
Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e
períodos de recesso
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
regulamentação e implantação da Lei nº 6.382, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.
A solicitação de regulamentação e implantação urgente da Lei nº 6.382, de 26 de
dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, se faz necessária devido à grande demanda da população por atendimento
odontológico emergencial fora do horário comercial convencional.
A criação deste plantão permitirá que os cidadãos tenham acesso a serviços de
urgência odontológica também aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso,
proporcionando um atendimento mais eficiente e contínuo, especialmente em casos onde
problemas de saúde bucal não podem aguardar.
A falta de atendimento odontológico de urgência em horários alternativos tem
gerado sérios inconvenientes para os moradores do município, que, em situações de
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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emergência, não possuem alternativas adequadas, muitas vezes precisando recorrer a
serviços privados ou aguardar até o próximo dia útil. A regulamentação e implementação
dessa lei, portanto, se tornam essenciais para garantir à população a cobertura necessária
em momentos críticos de saúde, melhorando a qualidade de vida e evitando complicações
mais graves.
Diante da relevância e urgência da demanda, a implementação dessa medida irá
atender de forma mais eficaz às necessidades da população, assegurando um acesso ágil e
adequado aos cuidados odontológicos essenciais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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