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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1073/2019
Requer cópias dos documentos especificados no §2°
do Art. 14° da Lei n ° 2463/2005, assim como, dos
Incisos 1 e li, do art. 3° do Decreto nº 4.908/2005, com
relação a todos os vendedores ambulantes que já
possuem alvará para seu devido funcionamento.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente que apresente cópias dos documentos
especificados no §2° do Art. 14° da Lei n ° 2463/2005, assim como, dos Incisos 1 e li,
do art. 3° do Decreto nº 4.908/2005, com relação a todos os vendedores ambulantes
que já possuem alvará para seu devido funcionamento.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
José G~ ~ da Silva
ereadoef- PT
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~~~ (%~;~ · : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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