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materia nº 1073/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1073 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRequer cópias dos documentos especificados no §2º do Art. 14º da Lei n º 2463/2005, assim como, dos Incisos I e II, do art. 3º do Decreto nº 4.908/2005, com relação a todos os vendedores ambulantes que já possuem alvará para seu devido funcionamento.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 46/2019/APM.
2019-05-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 330/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1073/2019 
Requer cópias dos documentos especificados no §2° 
do Art. 14° da Lei n ° 2463/2005, assim como, dos 
Incisos 1 e li, do art. 3° do Decreto nº 4.908/2005, com 
relação a todos os vendedores ambulantes que já 
possuem alvará para seu devido funcionamento. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente que apresente cópias dos documentos 
especificados no §2° do Art. 14° da Lei n ° 2463/2005, assim como, dos Incisos 1 e li, 
do art. 3° do Decreto nº 4.908/2005, com relação a todos os vendedores ambulantes 
que já possuem alvará para seu devido funcionamento. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
José G~ ~ da Silva 
ereadoef- PT 
[!]~~ 
~~~ (%~;~ · : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereaclorgllsonfeltosa@patobranco.com.br 

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