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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 195/2025
Requer à Secretaria Municipal de Agricultura
manifestação acerca do Projeto de Lei nº 9/2025,
que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa da
Porteira Adentro.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Agricultura, manifestação acerca do Projeto
de Lei nº 9/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009,
que instituiu o Programa da Porteira Adentro.
Dada a relevância desta legislação para o setor agrícola e seu impacto nas políticas
públicas municipais, consideramos fundamental obter a análise técnica desta Secretaria de
Agricultura sobre:
- Enfoque da operacionalidade técnica e financeira para a boa execução do projeto
que se pretende criar através desta proposição
Diante da importância desse tema para o desenvolvimento do setor agrícola de
Pato Branco, solicitamos que a manifestação seja encaminhada à Câmara Municipal dentro
do prazo hábil para análise e deliberação do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/02/2025 19:02:18
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