materia nº 42/2025

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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Rafael Foss - União Brasil no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação
voluntária de alimentos não perecíveis em
eventos realizados pela inciativa privada em
espaços públicos do município.
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de arrecadação de alimentos
não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos no
âmbito do município de Pato Branco.
Art. 2º Todo e qualquer evento realizado pela iniciativa privada em espaços
públicos deverá prever a arrecadação de alimentos não perecíveis, que serão destinados
a instituições de caridade, bancos de alimentos ou outras organizações sem fins lucrativos
que atuem no combate à fome e à insegurança alimentar.
Art. 3º A arrecadação de alimentos será de responsabilidade dos
organizadores do evento, que deverão comunicar previamente a Secretaria Municipal de
Assistência Social sobre a realização do evento e as medidas de arrecadação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por:
I - orientar as diretrizes para a arrecadação de alimentos;
II - fiscalizar o cumprimento desta lei;
III - organizar a logística de distribuição dos alimentos arrecadados às
instituições beneficiadas;
IV - armazenar de forma segura os alimentos arrecadados no evento após
os mesmos serem entregues em sua sede.
Art. 5º Os organizadores dos eventos ficarão responsáveis por:
I - comunicar previamente a Secretaria Municipal de Assistência Social
sobre a realização do evento e as medidas de arrecadação de alimentos não perecíveis;
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/38BC-FBD4-100D-D455 e informe o código 38BC-FBD4-100D-D455
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II - garantir que na divulgação do evento e na venda de ingressos conste a
informação de que a doação de 1kg de alimento não perecível será voluntária para a
entrada no evento;
III - providenciar pontos de coleta e logística necessária para a arrecadação
de alimentos durante o evento.
IV - assegurar que os alimentos arrecadados sejam entregues à Assistência
Social do município para armazenagem e distribuição dos alimentos para instituições de
caridade, bancos de alimentos ou outras organizações sem fins lucrativos que atuem no
combate à fome e à insegurança alimentar.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o
dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Persistindo a infração da lei, após processo administrativo,
além da cobrança de multa o infrator poderá sofrer a proibição de concessão de
autorização para a realização de eventos por um período de até 12 (doze) meses.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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JUSTIFICATIVA
A insegurança alimentar é um problema crescente que afeta inúmeras
famílias em nosso município. Para enfrentar essa questão e promover a solidariedade e a
responsabilidade social, torna-se essencial implementar medidas que incentivem a
arrecadação de alimentos não perecíveis em eventos realizados em espaços públicos.
A obrigatoriedade de arrecadação de alimentos em tais eventos busca não
apenas suprir a demanda de instituições de caridade e bancos de alimentos, mas também
envolver a comunidade em ações concretas de combate à fome. Essa medida é uma
forma eficaz de mobilizar recursos para aqueles que mais necessitam, reforçando o
espírito de cooperação e cidadania.
Além disso, a implementação desta lei garantirá maior transparência e
eficiência na organização e destinação dos alimentos arrecadados, promovendo uma
distribuição justa e adequada às instituições beneficiadas. A divulgação adequada da
obrigatoriedade de doação, bem como a fiscalização e colaboração da Secretaria
Municipal de Assistência Social, assegurarão que os objetivos desta lei sejam plenamente
alcançados.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo
significativo na luta contra a fome e a insegurança alimentar, beneficiando diretamente a
população mais vulnerável e promovendo a inclusão social e a solidariedade em nosso
município.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e
deliberação deste Douto Plenário.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 38BC-FBD4-100D-D455
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/02/2025 18:51:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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