materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15/2025
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente pretende extinguir o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, criado pela Lei nº 6.117, de 14
de agosto de 2023, e aponta que segue Recomendação Administrativa Nº 01/2025 -
Procedimento nº 0105.25.000017-8 do Ministério Público.
Informa que as atribuições jurídicas vinculadas à Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres passarão a ser de responsabilidade dos procuradores
municipais, conforme diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município.
Quanto à extinção de cargos previstos dentro de sua estrutura administrativa,
conforme o Parecer Jurídico “o Executivo tem a prerrogativa e o dever de organizar e
gerenciar o Município, cabendo-lhe a política de gestão no que se refere à máquina
administrativa”, ou seja, é de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo em
legislar sobre seus servidores públicos e, ainda, dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/779A-6D30-65A9-3800 e informe o código 779A-6D30-65A9-3800
Em relação à alteração da redação do art. 45 -B, da Lei nº 4.742/2016,
modificando a periodicidade, tem-se que também a fundamentação é na competência
exclusiva que lhe confere o art. 32, §2º , II e III, da Lei Orgânica Municipal.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os motivos da modificação preterida.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 15/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/02/2025 17:04:37 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 17:58:26
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/02/2025 19:02:38 (GMT-03:00)
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