materia nº 6/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16/2025
EMENTA: Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de
Pato Branco.
AUTOR: Alexandre Zoche
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta de inclusão do Artigo 3º-A à Lei nº 6.398/2025, que proíbe a inauguração e
entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas no município de Pato Branco, busca
ampliar a transparência na gestão pública. O novo dispositivo estabelece a obrigatoriedade
de incluir informações específicas nas placas de inauguração de obras públicas, detalhando
a data de início e de conclusão da obra, bem como o nome do Chefe do Poder Executivo
Municipal em exercício em ambos os períodos.
A principal finalidade da adição do Artigo 3º-A é garantir a prestação de contas à população,
proporcionando maior controle social sobre a execução de obras públicas. A exigência de
informações claras e acessíveis nas placas de inauguração visa:
 Fortalecer a transparência administrativa, permitindo que os cidadãos
acompanhem o histórico da obra e a gestão dos recursos públicos.
 Assegurar a responsabilidade dos gestores públicos, identificando quais
administrações iniciaram e concluíram cada projeto.
 Evitar práticas de inauguração indevida, onde obras inacabadas ou inadequadas são
entregues sem condições plenas de funcionamento.
A inclusão do Artigo 3º-A na Lei nº 6.398/2025 representa um avanço na gestão da
transparência pública em Pato Branco. Ao exigir informações essenciais sobre a execução
das obras, a norma contribui para o fortalecimento da participação cidadã e da
responsabilidade administrativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FD69-0351-A8EF-5E84 e informe o código FD69-0351-A8EF-5E84
O Projeto de Lei Nº 16 está em consonância com a Constituição Federal, Artigo 37 que
estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, fundamentais para a administração pública. A exigência de placas com
informações sobre obras públicas reforça a publicidade e a transparência, garantindo que a
população tenha acesso às informações sobre o uso de recursos públicos.
Também no Artigo 5º, Inciso XXXIII que etermina que todos têm direito a receber
informações de interesse público dos órgãos governamentais, princípio reforçado pela Lei
de Acesso à Informação.
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) garante a transparência e o acesso
da população a dados da administração pública, incluindo contratos e execução de obras.
O Artigo 3º-A da Lei nº 6.398/2025 fortalece esse direito ao exigir a divulgação de
informações diretamente nas placas de inauguração.
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne Gomes -
PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabricio Preis De Mello
– PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Nº16/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/02/2025 19:02:09 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/02/2025 13:09:49 (GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/02/2025 13:40:35 (GMT-03:00)
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