materia nº 7/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 10/2025
EMENTA: Garante a Distribuição Gratuita de Abafadores Auditivos para Crianças com
Hipersensibilidade a Ruídos em Escolas Públicas e Beneficiários do Cadastro Único.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer refere-se ao projeto de lei que dispõe sobre a distribuição
gratuita de abafadores auditivos para crianças com hipersensibilidade a ruídos
matriculadas em escolas públicas e para beneficiários do Cadastro Único.
A proposta visa promover a inclusão e o bem-estar de crianças que apresentam
dificuldades sensoriais em ambientes ruidosos, especialmente aquelas diagnosticadas com
transtorno do espectro autista (TEA) e outros distúrbios sensoriais.
O projeto de lei encontra respaldo na Constituição Federal de 1988,
especialmente no artigo 227, que estabelece a proteção integral à criança e ao
adolescente, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
que prevê medidas de acessibilidade e inclusão social. Além disso, a proposta não
apresenta conflito com normas já existentes no ordenamento jurídico nacional.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto de lei está clara e objetiva, atendendo aos requisitos de boa
técnica legislativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que regulamenta a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil.
III - VOTO DO RELATOR
Dessa forma, o parecer da Comissão de Justiça e Redação é favorável à
regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 10/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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Código para verificação: 9BF0-E5B2-778A-0481
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 18:04:13
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/02/2025 19:05:23 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/02/2025 13:10:21 (GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/02/2025 13:41:07 (GMT-03:00)
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