materia nº 8/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 4/2025
EMENTA: Institui a Política Municipal à População Migrante.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir a Política Municipal
de Atendimento à População Migrante, estabelecendo diretrizes e mecanismos que
garantam o acesso a serviços públicos essenciais, a promoção de direitos e a inclusão social
dos migrantes que residem no Município de Pato Branco.
O projeto de lei está em consonância com os princípios da Constituição Federal
de 1988, que assegura a igualdade de direitos e o acesso universal aos serviços públicos a
todos os residentes no território nacional, independentemente de nacionalidade.
Ademais, o projeto respeita as normas internacionais de proteção aos
migrantes, em especial a Lei de Migração (Lei Federal nº 13.445/2017), que regulamenta a
entrada e permanência de estrangeiros no Brasil.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto de lei apresenta boa técnica legislativa, observando as
normas previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração e a redação
das leis. Os dispositivos estão organizados de forma clara e objetiva, garantindo a correta
interpretação da norma.
O Relator desta matéria, conforme explanou em reunião da Comissão,
apresentou emenda aditiva ao Projeto de Lei em nome dos membros da Comissão, com o
objetivo de aprimorar a proposta e garantir maior efetividade na implementação da
Política Municipal de Atendimento à População Migrante, possibilitando ao migrante em
situação de vulnerabilidade social obter auxílio para deslocar-se até à Delegacia de Polícia
Federal mais próxima de Pato Branco, para fins de regularização documental.
III - VOTO DO RELATOR
Dessa forma, voto favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei em Tela.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/26AD-A3E6-F963-7593 e informe o código 26AD-A3E6-F963-7593
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 4/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/26AD-A3E6-F963-7593 e informe o código 26AD-A3E6-F963-7593
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26AD-A3E6-F963-7593
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/02/2025 17:36:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 18:03:31
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/02/2025 19:03:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/02/2025 13:10:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/02/2025 13:23:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/26AD-A3E6-F963-7593