materia nº 9/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 11/2025
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade de vagas para pessoas com Diabetes e Hipertensão em
aulas de natação e hidroginástica no Município de Pato Branco.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 11, em tramitação no município de Pato Branco, propõe conceder
prioridade de vagas em aulas de natação e hidroginástica para indivíduos com diabetes e
hipertensão arterial. Esta iniciativa visa promover a inclusão e o bem-estar dessas pessoas,
reconhecendo os benefícios que tais atividades físicas proporcionam no controle e na
melhoria dessas condições de saúde.
Considerando que a prática regular de exercícios físicos, como natação e hidroginástica, é
amplamente recomendada para o manejo de doenças crônicas não transmissíveis,
incluindo diabetes e hipertensão arterial. Essas atividades auxiliam no controle glicêmico,
na redução da pressão arterial e na melhoria da capacidade cardiovascular, contribuindo
para a qualidade de vida dos pacientes. No entanto, o acesso a programas de atividade
física pode ser limitado, especialmente em locais onde a demanda supera a oferta de vagas.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 11 busca assegurar que pessoas com essas condições de
saúde tenham prioridade no acesso às aulas oferecidas pelo município.
Atividades Atuais no Município
A Fundação de Esporte de Pato Branco oferece diversas atividades esportivas e de lazer
para a comunidade, incluindo programas como o "Projeto Cedel (Centro de
Desenvolvimento de Esporte e Lazer)", que promove oficinas diversificadas para diferentes
faixas etárias. Além disso, eventos como o "Verão no Largo" proporcionam aulas coletivas
ao ar livre de dança, ginástica e pilates, entre outras atividades recreativas. No entanto,
informações específicas sobre a oferta atual de aulas de natação e hidroginástica, bem
como a disponibilidade de vagas, não foram encontradas nos recursos disponíveis.
Embora o Projeto de Lei nº 11 represente um avanço significativo na promoção da saúde e
inclusão de pessoas com diabetes e hipertensão arterial em Pato Branco, é fundamental
que sua implementação seja acompanhada de infraestrutura adequada, capacitação
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ALEXANDRE ZOCHE
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profissional e divulgação efetiva, bem como, a devida regulamentação do acesso e
estabelecimento de critérios, pelo município, através da secretaria responsável.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei nº 11, que visa priorizar vagas para pessoas com diabetes e hipertensão
arterial em aulas de natação e hidroginástica promovidas pelo Município de Pato Branco,
está fundamentado em princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
Especificamente, o Artigo 127 da referida lei destaca que a saúde é direito de todos e dever
do Município, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. Além disso, o Artigo 128 garante ao usuário do Sistema Único de
Saúde tratamento completo, oferecido diretamente pelo Município ou contratado a
terceiros, conforme as necessidades. Esses dispositivos legais fornecem o respaldo
necessário para a implementação de políticas públicas que promovam a saúde e o bem￾estar da população, incluindo iniciativas como a priorização de vagas em atividades físicas
para grupos específicos.
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria na promoção da saúde e o bem￾estar das pessoas, reconhecendo os benefícios que tais atividades físicas proporcionam no
controle e na melhoria dessas condições de saúde, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL
para aprovação do Projeto Nº 11/2025 com a seguinte ressalva, que os usuários
apresentem encaminhamento médico.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne Gomes -
PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabricio Preis De Mello
– PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Nº11/2025
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/02/2025 13:43:44 (GMT-03:00)
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2025 15:51:03 (GMT-03:00)
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