materia nº 10/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o Projeto Chá de Fralda Social.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente relatório tem como objetivo analisar o Projeto de Lei que institui o
"Projeto Chá de Fralda Social" no Município de Pato Branco, destinado ao atendimento de
gestantes e famílias com bebês de até seis meses de vida, que estejam inscritas no
Cadastro Único do Município. O projeto visa oferecer suporte e recursos essenciais para o
cuidado dos recém-nascidos, promovendo a integração e o fortalecimento dos vínculos
familiares.
O "Projeto Chá de Fralda Social" surge como uma iniciativa importante para atender
a uma demanda social crescente, especialmente em tempos de dificuldades econômicas. A
entrega de um “Kit Natalidade” composto por itens essenciais, como fraldas, roupas e
produtos de higiene, representa um apoio significativo para as famílias em situação de
vulnerabilidade. Além disso, o projeto propõe a realização de palestras sobre temas
relevantes, como prematuridade, gestação e aleitamento materno, contribuindo para a
educação e conscientização das famílias.
O projeto estabelece que:
- O "Projeto Chá de Fralda Social" será realizado duas vezes ao ano, em datas a serem
definidas pelo Poder Executivo Municipal.
- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficará
responsável pela entrega dos “Kits Natalidade”.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2111-1039-9E8A-01A5 e informe o código 2111-1039-9E8A-01A5
- A composição do “Kit Natalidade” poderá ser ajustada conforme a disponibilidade de
recursos e as necessidades das famílias beneficiárias.
Os benefícios do projeto são evidentes:
- Apoio às Famílias: O fornecimento de itens essenciais para o cuidado do bebê pode aliviar
a carga financeira das famílias, permitindo que elas direcionem recursos para outras
necessidades.
- Promoção da Saúde: As palestras e orientações sobre gestação e aleitamento materno
podem contribuir para a saúde e bem-estar das mães e bebês.
- Fortalecimento de Vínculos: A proposta de integração entre as famílias promove um
ambiente de apoio mútuo e troca de experiências.
O "Projeto Chá de Fralda Social" representa uma iniciativa louvável e necessária
para o Município de Pato Branco, alinhando-se aos princípios de assistência social e
promoção da saúde. A implementação do projeto poderá trazer impactos positivos
significativos para as famílias atendidas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida
e fortalecimento da rede de apoio social.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em conformidade coma a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece
normas sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Na avaliação técnica
legislativa dessa lei, considerou-se alguns pontos importantes como clareza e objetividade,
a lei em questão foi redigida de forma clara e objetiva, evitando ambiguidades. A Lei
Complementar n.º 95 busca garantir que as normas sejam compreensíveis, o que é um
aspecto positivo da técnica legislativa. O projeto de Lei nº 3, de 10 de janeiro de 2025
apresenta uma estrutura organizada, a norma está coerente internamente e com o
ordenamento jurídico, a lei respeita os princípios da legalidade e da hierarquia das normas,
fundamentais para a segurança jurídica.
III - VOTO DO RELATOR
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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Em face do exposto, considerando a relevância da matéria, ao reconhecer a
importância do apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente em
um momento tão delicado e especial como a chegada de um novo membro, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar de toda a família e demonstrando o
compromisso do nosso município em cuidar dos mais necessitados, promovendo a
dignidade e o respeito às famílias, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei Nº 3, de 10 de janeiro de 2025, recomendando sua tramitação e
consequente aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores
presidente da Comissão Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva - PSD,
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Fabrício Preis de Melo - PL , Rafael Foss - União
Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 24 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Nº 3, de 10
de janeiro de 2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2111-1039-9E8A-01A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2025 16:11:52 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/02/2025 16:48:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/02/2025 17:09:57 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/02/2025 19:38:28 (GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/02/2025 10:02:32 (GMT-03:00)
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