materia nº 3/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 33/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.
AUTORES: Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão (PP), e Rafael Foss - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/02/2025
RELATOR: FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto apresenta adequação formal e material ao ordenamento jurídico
vigente, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa
previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
A proposta segue a diretriz da Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a
elaboração, redação e alteração de normas legais, garantindo maior clareza e segurança
na organização interna da Câmara.
A iniciativa de setorização do Departamento Legislativo propõe a criação dos
seguintes setores:
1. Setor de Apoio às Comissões: Responsável pela tramitação de proposições,
suporte técnico às comissões e organização documental;
2. Setor de Apoio ao Plenário: Voltado à organização e operacionalização das
sessões legislativas;
3. Setor de Protocolo Legislativo: Responsável pelo recebimento, registro e
encaminhamento de documentos legislativos e administrativos;
4. Setor de Legística e Técnica Legislativa: Atuará na revisão e padronização das
proposições legislativas, assegurando a conformidade com as normas técnicas;
5. Setor de Legislação: Encaminhará a redação final de proposições e manterá
atualizado o arquivo legislativo digital.
A setorização do Departamento Legislativo é fundamental para garantir maior
organização, eficiência e transparência nos processos internos da Câmara Municipal. A
especialização das funções dentro do departamento permite a otimização do trabalho,
evitando sobrecarga em setores específicos e garantindo que cada atividade seja
desempenhada por equipes capacitadas.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7CCB-483A-9A37-071F e informe o código 7CCB-483A-9A37-071F
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto
de Lei nº 33/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 33 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CCB-483A-9A37-071F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/02/2025 17:37:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2025 18:02:36
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/02/2025 19:06:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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