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Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Fabrício Preis de Mello
- PL, e Rafael Foss - União Brasil, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 4/2025,
que Institui a Política Municipal à População Migrante.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce inciso VIII ao art. 8º do Projeto de Lei nº 4/2025, com o seguinte teor:
“Art. 8º. ...............................
VIII - Fornecer passagem terrestre ou auxílio financeiro equivalente
ao migrante em situação de vulnerabilidade que necessite se
deslocar até a unidade da Polícia Federal mais próxima para fins de
regularização documental.
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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