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Gabinete da vereadora Anne Gomes - PSD
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 199/2025
Requer ao Executivo Municipal informações acerca da
programação municipal para as transferências
voluntárias destinadas às entidades socioassistenciais de
Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal informações acerca da programação municipal
para as transferências voluntárias destinadas às entidades socioassistenciais de Pato
Branco.
1. Relação das entidades socioassistenciais de Pato Branco aptas ao recebimento
de transferências voluntárias no exercício de 2025;
2. Informações acerca da programação municipal para as transferências
voluntárias destinadas às entidades socioassistenciais de Pato Branco, com valores
previstos para o exercício.
Considerando a relevância do trabalho desenvolvido pelas entidades
socioassistenciais no município e a necessidade de garantir a previsibilidade desses
repasses, esclarece que essas transferências estão regulamentadas pelo Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, que
estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação. O referido marco busca garantir transparência, eficiência e controle na
aplicação dos recursos públicos repassados a essas organizações.
A vereadora reforça que o conhecimento e o acompanhamento dessa programação
são fundamentais para garantir que as entidades socioassistenciais possam planejar suas
ações e atender adequadamente as demandas da população em situação de
vulnerabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/03/2025 16:50:42
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/03/2025 16:33:11 GMT-03:00
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