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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1076/2019
Requer a relação do Montante arrecadado com multas
em 2017 e 2018 no DEPATRAN, assim como, o
percentual investido na Educação para o trânsito nos
mesmos anos.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, e ao
Setor Contábil da Prefeitura Municipal as informações a seguir:
1- Montante arrecadado com multas em 2017;
2- Montante arrecadado com multas em 2018;
3- Do total arrecadado com multas em 2017, qual o percentual investido na
"Educação para o trânsito no mesmo ano", especificando as atividades
desenvolvidas;
4- Do total arrecadado com multas em 2018, qual o percentual investido na
"Educação para o trânsito no mesmo ano",especificando as atividades
desenvolvidas.
A solicitação das informações justifica-se, visto que o Art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB} prevê que "A receita arrecadada com a cobrança de multas
de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito."
Ademais, o Art. 76 do CTB pressupõe que "A educação para o trânsito será
promovida [ ... ] por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito[ ... ]." que inclui os Municípios.
Além disso, a Lei Municipal n ° 4.965/2017 prevê a obrigatoriedade do tema
educação para o trânsito, e para isso deve destinar parte dos recursos arrecadados
com a cobrança das multas.
Salienta-se que a respostas a todos os itens acima elencados devem ser
apresentados os documentos comprobatórios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
José G~ ~~ da Silva
ereado1- PT
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