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materia nº 1076/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1076 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRequer a relação do Montante arrecadado com multas em 2017 e 2018 no DEPATRAN, assim como, o percentual investido na Educação para o trânsito nos mesmos anos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 46/2019/APM.
2019-05-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 330/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1076/2019 
Requer a relação do Montante arrecadado com multas 
em 2017 e 2018 no DEPATRAN, assim como, o 
percentual investido na Educação para o trânsito nos 
mesmos anos. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, e ao 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal as informações a seguir: 
1- Montante arrecadado com multas em 2017; 
2- Montante arrecadado com multas em 2018; 
3- Do total arrecadado com multas em 2017, qual o percentual investido na 
"Educação para o trânsito no mesmo ano", especificando as atividades 
desenvolvidas; 
4- Do total arrecadado com multas em 2018, qual o percentual investido na 
"Educação para o trânsito no mesmo ano",especificando as atividades 
desenvolvidas. 
A solicitação das informações justifica-se, visto que o Art. 320 do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB} prevê que "A receita arrecadada com a cobrança de multas 
de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de 
campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito." 
Ademais, o Art. 76 do CTB pressupõe que "A educação para o trânsito será 
promovida [ ... ] por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito[ ... ]." que inclui os Municípios. 
Além disso, a Lei Municipal n ° 4.965/2017 prevê a obrigatoriedade do tema 
educação para o trânsito, e para isso deve destinar parte dos recursos arrecadados 
com a cobrança das multas. 
Salienta-se que a respostas a todos os itens acima elencados devem ser 
apresentados os documentos comprobatórios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
José G~ ~~ da Silva 
ereado1- PT 
~ rfi 'i'. · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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