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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 202/2025
Requer Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº 21/2025, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva
em eventos realizados no Município de Pato Branco e
dá outras providências, manifestando-se quanto a
operacionalidade do projeto e eventual contribuição
sobre o assunto.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifestem a respeito do Projeto de
Lei nº 21/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em
eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências, manifestando-se
quanto a operacionalidade do projeto e eventual contribuição sobre o assunto.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 21/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/03/2025 16:55:35 GMT-03:00
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