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materia nº 1077/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1077 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRequer a fundamentação legal para determinar a entrega de medicamentos conforme determinação: “Para usuários de convênios e consultórios particulares, somente poderão retirar a Sertralina mediante receita médica de especialista Psiquiátrico”, constante no Protocolo de entrega de medicamentos para pacientes do Caps, datado de 01 de abril de 2019, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (em anexo).
native_id2936

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição Respondida — Requerimento respondido através do Ofício nº 238/2019/SMS, datado de 14 de maio de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos Ofícios n. 331; 345; 346; 347; 3482019 - Requerimentos n. 1051; 1075; 1077; 1078 e 1083/2019
2019-05-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado a Senhora Márcia Fernandes de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício nº 346/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1077/2019 
Requer a fundamentação legal para determinar a entrega 
de medicamentos conforme determinação: "Para 
usuários de convênios e consultórios particulares, 
somente poderão retirar a Sertralina mediante receita 
médica de especialista Psiquiátrico", constante no 
Protocolo de entrega de medicamentos para pacientes 
do Caps, datado de 01 de abril de 2019, emitido pela 
Secretaria Municipal de Saúde (em anexo). 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretária de Saúde 
Márcia Fernandes de Carvalho, solicitando a fundamentação legal para determinar a 
entrega de medicamentos conforme determinação: "Para usuários de convênios e 
consultórios particulares, somente poderão retirar a Sertralina mediante receita médica 
de especialista Psiquiátrico", constante no Protocolo de entrega de medicamentos para 
pacientes do Caps, datado de 01 de abril de 2019, emitido pela Secretaria Municipal de 
Saúde (em anexo). 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
José G~ d~ da Siiva 
ereado~- PT 
01"0 .
0 : r.:· Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 532 85501-262 
Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: : vereadorgllsonfeitosa@patobranco.com.br 
• • ··~~ • •, • • ' ·, ' I 
..... ~.t· ,~ 
:rr-. ' . ~ ~Ui 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
~ Estado d.o Parm á 
SECRETARIA /vlUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO /vlUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
li Revisão 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES DO CAPS 1 
Ao mesmo tempo em que o medicamento é um importante insumo no processo ele 
atenção à sa úde, pode também se constituir ~m fator de risco quando utilizadb de maneira 
inadequada. Não se trata, portanto, de promover o acesso a qualquer medicalmento ou de:. 
qualquer forma, mas sim, de promover o uso racional e seguro desses produtos. (BR,AS IL, 2002b, p . 
. 13). 
As derr1andas por medicamentos no SUS são múltiplas e crescentes, que muitas vezes não 
! 1 
são passíveis de execução ou incorporação imediata, ern face de restrições operacionais e orça￾mentárias. 
Estabelecer protocolos é d~ fundamental importância na gestão dos medica1 1entos no SUS, 
p~is harmoniza condutas terapêuticas, em conformidade com a medicina baseada m evidências, 
facilitando o seu acesso. 
Os protocolos clínicos se aplicam de forma ampla na assistência à saúde, e não exclusivamente na 
assistência farmacêutica. 
Na Assistência ·Fa rma'cêutica, são objetivos dos protocolos clínicos: 
• Estabelec.er os critérios de diagnóstico de cada doença, o tratamento preconizado com os 
medicamentos disponíveis nas respectivas doses corretas, os mecanismos c1 k controle, o 
acompanhamento e a verificação de resultados; 
•Promover o uso racional de medicamentos; 
•Criar mecanismos para a garantia da.prescrição segura e eficaz; 
0 Garantir o acesso da população aos medicamentos; 
Rua Par111'\íl, 340 - Centro 
Tei!Fax (0""40) 3qo2-:i270 
CEP 85.SO:L -oqo 
CNPJ 80.87:2..470/000:L -S:L 
Pato 13rm,co 
l 
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. ' 
PREFEITURA MUNICf PAL DE P:ATO 
BRANCO 
Esttldo do Pllrm"á 
SECRETARIA /vfUNICIPAL DE SAÚDE 
i 
; 1 
FUNDO /vfUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 
! 
i 
ºFornecer subsídios para a implementação de serviços voltados para .ª prática de um modelo em 
i 
Atenção Farmacêutica e a gestão dos medicamentos; 
•Padronizar condutas terapêuticas; · 
•Reduzir a incidência de RAM - Reações Adversas a Medicamento. 
A dispensação de medicamentos é feita sotnente com a apresehtação de prescrição médica 1 
e cartão SUS do município de Pato Branco. 
i 
Medicamentos de controle especial são dispensados conforme a portar a n2 344/98. 
Devido ao uso racional de medicamentos, os de reteituário branco especial \são entregues 
em quantidade suficiente para 30 dias com autorização para nova r.etirada, através de carimbo 
. 1 1 
próprio da Farmácia Central, para mais 30 di as de tratamento, de' acordo com a quantidade 
prescrita no receituário médico. MediCações de receituário azul sãlo entregues 1• quantidade 
suficiente para 60 dias de tratamento, conforme prescrição. Anticonvulsionantes e anti￾parkinsonianos tem receita válida dentro de 6 meses a partir da data 'cto receituári ~ (se na receita 
tiver indicação "uso contínuo") e são dispensados mensalmente conforme sua bosologia, até 
completar os 6 meses. 
Os· medicamentos relacionados abaixo são dispensados exclusivamente r.ara pacientes 
atendidos no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), pois não fazem parte 60 e lenco · de 1 
medicamentos· da Atenção Básica, assim com·o da padronização de medicair1e~toJ do município 
. 1 
(REREME) .. Alguns casos em que o paciente está estabiliz ado com o tratamento prescrito 
previamente pelo psiquiatra do CAPS, este é encatrtinhado a Unidade de Saúde a que pertence 
para. renovação das receitas, e pode retirar a medicação padroniz'"adà pelo CAPS na Farmácia 
Central. Estes usuários devem apresenta r a ca rteirinha do ~APS e o spectivo receituário médico 
~ 1 
no momento da dispensação. Para os usuários de convênios e consultórios particulares, somente 
poderão retirar: a sertralina mediante receita médica de especialista (Médicos Psiqui tra s ). 
Rtw Ptlr<lná, 3 40 - Ce1,tro 
Tel/F11x (0""40 ) 3 '102 - :1-270 
CEP 85.SO:L - 0 '10 
CNPJ 80.872.470/000:L - 51-
P<1to 13 rnnco 
' ' 
1 
PREFEíTURA MUNICIPAL DE PkTO 
13RANCO 1 
SECRETARIA /vlUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO fv!UNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Medicamentos padronizados para atendimento aos pacientes do CAPS -Sallde Mental: 
- Cloritlrato de bupropiona 150 mg; 1 1 
- Cloridrato de venlafaxina 75 rng; 
- Citalopram 20 mg; 
- Metilfenidato 10 mg*; 
- Mirtazapina 30 mg; 
- Risperidona 2 mg; 
- Sertralina 50 mg 
*Somente para crianças com diagnóstico de Deficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). . 1 
Pato Branco, 01 de abril de 2019. 
\ d s de carvalho 
Mareia Fernan .e. ai de Saúde 
secretária Mun~~13ps112011 . Portorla !1 · 
""?'-' , .l. "'"- i ./ 
, e-:0._) e _,\..ÃNY, ·' · '' 
Marciay-ernan es de Carv lh ~ • 
'\...._ ·~ Secrêtt_'ª Mu11·cipal de Saúde 
1 
s \ \!)nbros da Comissão de Faímãcia e Terapêutica de lo Branco ' . : 
Rl!ll Parnhá, 340 - Cehtro 
Tel!F11x (0'"'4th) 3qo:>.. - 1-:276 
CEP 85 .501- -0qo 
CNPJ 80.872.47th/0001- -51-
~ .. -oo ~~~r~ • 
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P11 to 13rimco 
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