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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1077/2019
Requer a fundamentação legal para determinar a entrega
de medicamentos conforme determinação: "Para
usuários de convênios e consultórios particulares,
somente poderão retirar a Sertralina mediante receita
médica de especialista Psiquiátrico", constante no
Protocolo de entrega de medicamentos para pacientes
do Caps, datado de 01 de abril de 2019, emitido pela
Secretaria Municipal de Saúde (em anexo).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretária de Saúde
Márcia Fernandes de Carvalho, solicitando a fundamentação legal para determinar a
entrega de medicamentos conforme determinação: "Para usuários de convênios e
consultórios particulares, somente poderão retirar a Sertralina mediante receita médica
de especialista Psiquiátrico", constante no Protocolo de entrega de medicamentos para
pacientes do Caps, datado de 01 de abril de 2019, emitido pela Secretaria Municipal de
Saúde (em anexo).
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
José G~ d~ da Siiva
ereado~- PT
01"0 .
0 : r.:· Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 532 85501-262
Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: : vereadorgllsonfeitosa@patobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO
~ Estado d.o Parm á
SECRETARIA /vlUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO /vlUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
li Revisão
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES DO CAPS 1
Ao mesmo tempo em que o medicamento é um importante insumo no processo ele
atenção à sa úde, pode também se constituir ~m fator de risco quando utilizadb de maneira
inadequada. Não se trata, portanto, de promover o acesso a qualquer medicalmento ou de:.
qualquer forma, mas sim, de promover o uso racional e seguro desses produtos. (BR,AS IL, 2002b, p .
. 13).
As derr1andas por medicamentos no SUS são múltiplas e crescentes, que muitas vezes não
! 1
são passíveis de execução ou incorporação imediata, ern face de restrições operacionais e orçamentárias.
Estabelecer protocolos é d~ fundamental importância na gestão dos medica1 1entos no SUS,
p~is harmoniza condutas terapêuticas, em conformidade com a medicina baseada m evidências,
facilitando o seu acesso.
Os protocolos clínicos se aplicam de forma ampla na assistência à saúde, e não exclusivamente na
assistência farmacêutica.
Na Assistência ·Fa rma'cêutica, são objetivos dos protocolos clínicos:
• Estabelec.er os critérios de diagnóstico de cada doença, o tratamento preconizado com os
medicamentos disponíveis nas respectivas doses corretas, os mecanismos c1 k controle, o
acompanhamento e a verificação de resultados;
•Promover o uso racional de medicamentos;
•Criar mecanismos para a garantia da.prescrição segura e eficaz;
0 Garantir o acesso da população aos medicamentos;
Rua Par111'\íl, 340 - Centro
Tei!Fax (0""40) 3qo2-:i270
CEP 85.SO:L -oqo
CNPJ 80.87:2..470/000:L -S:L
Pato 13rm,co
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PREFEITURA MUNICf PAL DE P:ATO
BRANCO
Esttldo do Pllrm"á
SECRETARIA /vfUNICIPAL DE SAÚDE
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FUNDO /vfUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
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ºFornecer subsídios para a implementação de serviços voltados para .ª prática de um modelo em
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Atenção Farmacêutica e a gestão dos medicamentos;
•Padronizar condutas terapêuticas; ·
•Reduzir a incidência de RAM - Reações Adversas a Medicamento.
A dispensação de medicamentos é feita sotnente com a apresehtação de prescrição médica 1
e cartão SUS do município de Pato Branco.
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Medicamentos de controle especial são dispensados conforme a portar a n2 344/98.
Devido ao uso racional de medicamentos, os de reteituário branco especial \são entregues
em quantidade suficiente para 30 dias com autorização para nova r.etirada, através de carimbo
. 1 1
próprio da Farmácia Central, para mais 30 di as de tratamento, de' acordo com a quantidade
prescrita no receituário médico. MediCações de receituário azul sãlo entregues 1• quantidade
suficiente para 60 dias de tratamento, conforme prescrição. Anticonvulsionantes e antiparkinsonianos tem receita válida dentro de 6 meses a partir da data 'cto receituári ~ (se na receita
tiver indicação "uso contínuo") e são dispensados mensalmente conforme sua bosologia, até
completar os 6 meses.
Os· medicamentos relacionados abaixo são dispensados exclusivamente r.ara pacientes
atendidos no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), pois não fazem parte 60 e lenco · de 1
medicamentos· da Atenção Básica, assim com·o da padronização de medicair1e~toJ do município
. 1
(REREME) .. Alguns casos em que o paciente está estabiliz ado com o tratamento prescrito
previamente pelo psiquiatra do CAPS, este é encatrtinhado a Unidade de Saúde a que pertence
para. renovação das receitas, e pode retirar a medicação padroniz'"adà pelo CAPS na Farmácia
Central. Estes usuários devem apresenta r a ca rteirinha do ~APS e o spectivo receituário médico
~ 1
no momento da dispensação. Para os usuários de convênios e consultórios particulares, somente
poderão retirar: a sertralina mediante receita médica de especialista (Médicos Psiqui tra s ).
Rtw Ptlr<lná, 3 40 - Ce1,tro
Tel/F11x (0""40 ) 3 '102 - :1-270
CEP 85.SO:L - 0 '10
CNPJ 80.872.470/000:L - 51-
P<1to 13 rnnco
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1
PREFEíTURA MUNICIPAL DE PkTO
13RANCO 1
SECRETARIA /vlUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO fv!UNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Medicamentos padronizados para atendimento aos pacientes do CAPS -Sallde Mental:
- Cloritlrato de bupropiona 150 mg; 1 1
- Cloridrato de venlafaxina 75 rng;
- Citalopram 20 mg;
- Metilfenidato 10 mg*;
- Mirtazapina 30 mg;
- Risperidona 2 mg;
- Sertralina 50 mg
*Somente para crianças com diagnóstico de Deficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). . 1
Pato Branco, 01 de abril de 2019.
\ d s de carvalho
Mareia Fernan .e. ai de Saúde
secretária Mun~~13ps112011 . Portorla !1 ·
""?'-' , .l. "'"- i ./
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Marciay-ernan es de Carv lh ~ •
'\...._ ·~ Secrêtt_'ª Mu11·cipal de Saúde
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s \ \!)nbros da Comissão de Faímãcia e Terapêutica de lo Branco ' . :
Rl!ll Parnhá, 340 - Cehtro
Tel!F11x (0'"'4th) 3qo:>.. - 1-:276
CEP 85 .501- -0qo
CNPJ 80.872.47th/0001- -51-
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