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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 208/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social manifestação acerca do Projeto de Lei nº
3/2025, que institui no Município de Pato Branco
o Projeto Chá de Fralda Social.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social manifestação acerca do
Projeto de Lei nº 3/2025, que institui no Município de Pato Branco o Projeto Chá de Fralda
Social.
O Projeto de Lei nº 3/2025 se alinha à proteção e promoção dos direitos sociais e
assistenciais da população vulnerável e promove a inclusão social e o apoio às famílias em
situação de vulnerabilidade, alinhando-se às políticas públicas de assistência social e saúde
materno-infantil.
Diante do exposto e orientação do procurador jurídico, solicitamos que a Secretaria
de Assistência Social se manifeste acerca da operacionalidade técnica e financeira para a
boa execução do projeto que se pretende criar através desta proposição.
OBS.: O Projeto de Lei nº 3/2025, na íntegra, pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/03/2025 18:24:20
GMT-03:00
Papel: Parte
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