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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 209/2025
Requer ao Executivo Municipal o envio do
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso ou do
Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2024
para comprovação de superávit financeiro, bem
como documento comprobatório dos Recursos
Provenientes de Excesso de Arrecadação, para fins
de análise do Projeto de Lei nº 36/2025.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento do Balancete Financeiro por Fonte de Recurso ou do
Balanço Patrimonial do exercício de 2024, para comprovação do superávit financeiro
referente à fonte de recurso mencionada no Projeto de Lei nº 36/2025.
Ademais, solicita-se o envio de documento comprobatório referente à
apuração dos valores provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, §§
1º e 3º, da Lei nº 4.320/64, considerando que tais documentos não foram apresentados no
âmbito do Projeto de Lei nº 36/2025, constando apenas extratos bancários (fls. 72 e 73), os
quais não permitem a adequada verificação dos recursos indicados.
O pedido justifica-se pela necessidade de embasamento documental para
análise do Projeto de Lei nº 36/2025, encaminhado conforme Mensagem nº 8/2025, em
regime de urgência, que trata da abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial
no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com a Lei nº 14.399, de 8 de
julho de 2022.
Ante o exposto, reitera-se a importância do envio dos documentos
solicitados, a fim de que se possa verificar a regularidade dos recursos orçamentários
indicados, garantindo a transparência e a adequada tramitação da matéria no Legislativo
Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 07/03/2025 15:59:42 GMT-03:00
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