materia nº 11/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12/2025 
EMENTA: Cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município 
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de janeiro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, 
redação, alteração e consolidação das leis. O Projeto de Lei nº 12/2025 atende aos 
requisitos dessa lei complementar, apresentando clareza, precisão e coerência em seus 
dispositivos, o projeto define de forma clara e objetiva os conceitos de lixeiras de dejetos 
orgânicos e recicláveis, bem como as periodicidades de limpeza e desinfecção, além disso, 
estabelece responsabilidades e penalidades para as empresas prestadoras de serviço e 
para o poder público, garantindo a correta implementação do programa, a previsão de que 
a limpeza e desinfecção das lixeiras sejam realizadas por equipes especializadas assegura o 
respeito às normas sanitárias e à saúde pública, a inclusão de penalidades para 
descumprimento das normas também reforça a seriedade e a eficácia do programa, o 
Projeto de Lei nº 12/2025, está em conformidade com os aspectos constitucionais e 
jurídicos analisados. A proposta atende aos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como aos 
requisitos de clareza, precisão e coerência previstos na Lei Complementar nº 95/1998, 
recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei, considerando sua importância para a 
promoção da higiene, saúde pública e sustentabilidade ambiental no Município de Pato 
Branco. 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2178-CF41-CAC9-7144 e informe o código 2178-CF41-CAC9-7144
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 26/02/2025 16:54:45
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