materia nº 12/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 05 /2025 
EMENTA: Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de 
dependência química e alcóolica e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de janeiro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 05/2025 trata da criação do Programa Amor pela Vida, que 
se destina à atenção de pessoas em situação de dependência química e alcoólica. A matéria 
está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da 
Constituição Federal) e do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), o 
direito à saúde é um dever do Estado e um direito de todos, devendo ser garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, o 
programa proposto pelo Projeto de Lei contribui para a promoção da saúde pública e da 
inclusão social, atendendo aos princípios constitucionais, diante exposto recomenda-se a 
aprovação do Projeto de Lei, considerando sua importância para a promoção da saúde 
pública, segurança, ordem e inclusão social, além de garantir a transparência e a eficiência 
na gestão dos recursos públicos. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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