materia nº 13/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 37/2025
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Introdução
O presente relatório tem por objetivo realizar uma análise sobre a viabilidade do Projeto
de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025. O programa
visa incentivar e possibilitar a regularização de créditos tributários inadimplidos por
pessoas físicas ou jurídicas relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2024.
O REFIS Pato Branco 2025 tem como principal objetivo aumentar a arrecadação tributária
do Município por meio da recuperação de créditos tributários não quitados, além de
oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização de suas pendências
fiscais. O programa permite a consolidação e parcelamento da dívida, com redução de
multas e juros, contribuindo para um ambiente econômico mais equilibrado e incentivando
a adimplência tributária.
Benefícios do Programa:
Para os contribuintes: possibilidade de regularização das pendências fiscais com condições
especiais de pagamento, além da redução de encargos financeiros associados à
inadimplência.
Para o Município: aumento na arrecadação tributária de forma rápida e eficaz, evitando a
necessidade de processos judiciais custosos de cobrança fiscal.
Para a economia local: regularização de empresas e contribuintes, permitindo que
permaneçam em atividade e contribuam para o desenvolvimento econômico da região.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei está em conformidade com:
Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação.
A competência para instituir REFIS municipais decorre do artigo 30, inciso I e III, 30, da
Constituição Federal de 1988, que concede aos municípios a autonomia para legislar sobre
assuntos de interesse local e instituir tributos de sua competência, como IPTU e ISS. Assim,
desde que respeitados os limites constitucionais, o município pode criar um programa de
parcelamento fiscal.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), é uma legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal em todo o Brasil.
III - VOTO DO RELATOR
Com base na análise realizada, o Projeto de Lei que institui o REFIS Pato Branco 2025
demonstra ser uma política tributária legal e eficaz para a recuperação de receitas
municipais e para a regularização fiscal de contribuintes. No entanto, é recomendável que
o programa seja acompanhado de medidas de controle e monitoramento para garantir a
transparência e a eficiência na sua execução.
Conclui-se que a proposta de instituição do REFIS Pato Branco 2025 está amparado
legalmente pelas legislações supracitadas e apresenta aspectos positivos na contribuição
significativa para a melhoria da saúde financeira do Município e para o fortalecimento da
economia local.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne Gomes -
PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis De Mello
– PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de março de 2025, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 37/2025.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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