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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 222/2025
Requerem à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e a COMPATO, a emissão de parecer
técnico referente ao Projeto de Lei nº 22/2025,
de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de comunicação de indícios de maus-tratos a
animais por estabelecimentos veterinários e pet
shops no Município de Pato Branco.
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores
ALEXANDRE ZOCHE - PRD, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI - PSD, EDUARDO
ALBANI DALA COSTA - REPUBLICANOS, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, E RAFAEL
FOSS - UNIÃO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais – COMPATO, a emissão de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
22/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por
estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 22/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativ
a/2025/29064/1_-_projeto_de_lei_n.o_22-2025.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/03/2025 13:06:36 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/03/2025 13:14:42 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/03/2025 13:19:48
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/03/2025 13:22:44 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/03/2025 13:43:11 GMT-03:00
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