materia nº 4/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 33/2025 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o 
objetivo de setorizar o Departamento Legislativo. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/02/2025
AUTORIA: Mesa Diretora.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa setorizar a estrutura interna do Departamento 
Legislativo. Nos termos da legislação vigente, verifica-se que referido departamento não se 
encontra segmentado, o que acarreta em dificuldades operacionais. A intenção é criar o Setor de 
Apoio às Comissões, Setor de Apoio ao Plenário, Setor de Protocolo Legislativo, Setor de 
Legística e Técnica Legislativa e Setor de Legislação, cada um com suas atribuições descritas. 
 De acordo com os proponentes, com a aprovação do projeto de lei em análise, 
resultará - com racionalidade e menor custo possível - em maior eficiência e qualidade na 
prestação de serviços, valorização dos servidores e, em consequência, usuários dos serviços 
melhor atendidos.O Poder Legislativo tem adotado medidas para reorganizar e aperfeiçoar sua 
estrutura funcional com o objetivo de zelar pela eficiência administrativa. 
 Deste modo, sob a ótica da Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos 
nenhum óbice para normal tramitação da matéria. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E949-93BB-CAFB-EE27 e informe o código E949-93BB-CAFB-EE27
II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião realizada no dia 
26 de fevereiro de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO 
RELATOR ao Projeto de Lei n. 33/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E949-93BB-CAFB-EE27
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/02/2025 16:52:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 28/02/2025 17:05:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 28/02/2025 17:16:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 01/03/2025 08:24:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2025 12:47:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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