materia nº 14/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/02/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Os proponentes apontam que o presente Projeto de Lei, tem como objetivo
setorizar a estrutura interna do Departamento Legislativo. Nos termos da legislação vigente,
verifica-se que referido departamento não se encontra segmentado, o que acarreta em
dificuldades operacionais.
A intenção é criar o Setor de Apoio às Comissões, Setor de Apoio ao Plenário, Setor
de Protocolo Legislativo, Setor de Legística e Técnica Legislativa e Setor de Legislação, cada um
com suas atribuições descritas. Ademais, por fim, argumentam que a aprovação deste projeto
de lei resultará - com racionalidade e menor custo possível - em maior eficiência e qualidade na
prestação de serviços, valorização dos servidores e, em consequência, usuários dos serviços
melhor atendidos.O Poder Legislativo tem adotado medidas para reorganizar e aperfeiçoar sua
estrutura funcional com o objetivo de zelar pela eficiência administrativa.
O caso em tela diz respeito basicamente à setorização do Departamento Legislativo,
conforme pertinentes sugestões dadas pelo próprio departamento envolvido, que certamente
tem a leitura cotidiana das necessidades técnicas, passados quase 8 anos da profunda
reestruturação oriunda da Lei 5.060/2017, natural que haja ajustes pontuais no cotidiano dos
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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departamentos que demandem eventualmente alterações legislativas, como se depara com a
presente proposição.
Primeiramente, quanto a competência legislativa para tal alteração, está revista na
redação do art. 14, IV, da Lei Orgânica do Município, e, no mesmo sentido, é a redação do art.
30, I e IV, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os motivos da modificação preterida.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada
no dia 10 de março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º
33/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 16:45:36
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/03/2025 17:23:26 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/03/2025 17:44:25 GMT-03:00
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