>' l 1 ';\· \ .{ ~· : ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO {\rf.if f à;t
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e setenta e
dois centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. Sendo
que o valor de R$ 471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três
reais e setenta e seis centavos) é referente aos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FIA que será destinado para o atendimento dos projetos
contemplados através do chamamento publico no ano de 2018, em decorrência das
doações recebidas na destinação do Imposto de Renda.
E o valor de R$ 15.008,86 (quinze mil oito reais e oitenta e seis centavos) é
referente ao Convenio nº 399/2013 - Liberdade Cidadã, celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
- SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/Pr e o
Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa Liberdade
Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar,
qualificar e propor fortalecimento dos programas de liberdade Assistida e Prestação de
serviços a comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentes e suas
familias pelo Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS,
através do Projeto "Recreando com Medida".
Em consideração a Lei nº 13.014/2014 e o Decreto Municipal 8.117 de 13 de
abril de 2017 e o prazo de vigência do convenio acima citado, contando com a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em caráter de urgência, antecipamos
agradecimentos.
~ Prefeito
Rua Carn~ . 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI tJ?-3:1/.2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis
mil cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 486.162,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente 486.162,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
471 .153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 116.000,00
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.153,76
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.008,86
Subtotal 486.162,62
1 Total 486.162,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Total
ato Branco • Paraná
.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
471.153,76
15.008,86
486.162,62
------- -----------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3312018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 33/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e
setenta e dois centavos)
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social sendo grande parte do recurso
referente ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA que será destinado
para o atendimento dos projetos contemplados através do chamamento público no ano
de 2018, em decorrência das doações recebidas na destinação do Imposto de Renda.
Sendo que o restante do valor refere-se ao Convênio nº 399/2013, celebrado
entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS/Pr , objetivando a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã -
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, conforme esclarece a mensagem 14.
,;j, 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
"'" 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.;j. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente
,i. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte - 880
,j.. 3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte -
880
"" 3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte -
889
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f arme segue:
Cobertura de despesas de instituições privadas
de caráter assistencial ou cultural, sem
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES finalidade lucrativa, de acordo com os arls. 16,
SOCIAIS parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964,
observado o disposto no ar!. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Fana: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 00 00
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas da jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, ele.); fretes e carretos; locação
de Imóveis (inclusive despesas de condomlnio
e tributos à conta do locatário, quando previstos
OUTROS no contrato de locação); locação de
SERVIÇOS DE equipamentos e materiais permanentes;
TERCEIROS _ conservação e adaptação de bens imóveis;
PESSOA JURÍDICA seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramenlo; serviços
runerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superàvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e·mail: marc/arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco -t
~ôHUUU/~~dY~~~~ Estado do Pnra11á
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
.i. 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA
.i. 889- Programa Liberdade Cidadã - Convênio nº 39912013
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2018.
Márcia egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC- R Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais .......•..........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
'RECEITAS . . ··.· ··:. ·, ...
19.225,02
74.631,84
31,10
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
. ..
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
93.856,86
93.856,86 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
' ', j
31,10
31,10
28.697,07
Página: 1 de 1
23/02/2018 13:57
1
31,10
31,10
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
31,10 28.728,17
406.025,07 Saldo Atual
499.913,03 Total
406.025,07 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
471.153,76
499.913,03
471.153,76
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 889 ·PROGRAMA LIBERDADE CIDAD÷CONV~NIO 399/2013
RECEITAS .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 936,08
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRADRÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 7.200,62
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
.
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
936,08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAP!TAL
INVESTIMENTOS
936,08 Totais ................. .
EXTRADRÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
164,55
7.036,07
7.200,62
444,30
.·.'
Página: l de 1
23/02/2018 14:00
1
164,55
7.036,07
7.200,62
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
7.200,62 7.644,92
21.717,70 Saldo Atual
29.854,40 Total
21.717,70 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
15.008,86
29.854,40
15.008,86
r?~~~i?~/B~ falado do Patanã
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o -~ ... L"-"'f'l""-'--"~-6""3""!'"""zo~1€;...__· _____ _
Pato Branco, --=ª"""''""'-º""'z""+'l.w=-<-.~le.._. __ _
~o-- Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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' li.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de e/,; , , e 33 \'rol~·
Pato Branco, __.&--""ta'""+l,o""-"2."""\.._7 ....... ,J .... 1 .... 2_· _________ _
José Gil
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@ca1narapatobranco.com.br
E:..lndo 110 P11raná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 486.162,62.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e
seis mil cento e sessenta e dois reais com sessenta e dois centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com recursos de Superávit
Financeiro da Secretaria de Assistência Social, especificamente R$ 471.153, 76
(quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis
centavos) do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA. Esse valor será
destinado para o atendimento dos projetos contemplados através do chamamento
público no ano de 2018.
Além disso, outra parcela de R$ 15.008,86 (quinze mil oito reais e oitenta e seis
centavos) refere-se ao Convênio nº 399/2013 celebrado entre o Estado do Paraná e o
Município, para execução do Programa Liberdade Cidadã.
Levando em consideração o Parecer Contábil, o projeto tem amparo legal,
estando em conformidade com a Lei nº 4.320/65 e por isso encontra-se apto a seguir o
tramite legal.
Rua An1riboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato B1 nco m111ul
c-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranc com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que realizando as modificações
sugeridas pelas emendas, o mesmo encontrar-se-á apto a seguir seu trâmite normal,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Palo Branco, 01 de março de 2018.
Marco Antonio A(Ji!Ntio.t•
Memb o
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e~1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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~'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis
mil cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 486.162,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente 486.162,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 116.000,00
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.153,76
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.008,86
Subtotal 486.162,62
1 Total 486.162,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA 471 .153,76
889 - Programa Liberdade Cidadão - Convenio 399/2013 15.008,86
1 Total 486.162,621
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARAN:Í.
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETAIUA DEG.-\lllNETE
LEI i'iº 5.102, DE 15 DE i\IAnço DE 2018
Autoriza o Executivo i\fonicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e
sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá
outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2018/2021, confonne segue:
Lipttifk-.1çio \'"1-0rRS
)()l..I A.ubllnc-i1 a CriJnç-,1. t :110 AdolHcii!ntt 486.16?,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confon11e segue:
.\ çio \'afor RS
6.00J lS6.16l,6l
Ar·t. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três
reais e setenta e seis centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Cód;go
S[CRET.\RI.\ 0[ ASSISTL'\CL\ SOCt\L
FU:>DO MUNICIPAL DA CRIAXÇA E AllOU:.SCl:XIT
_\ ubtfncb So<fll
\ nh1lncl;1 a Crbnti ~ao .-\dolttctntt
11 6000.()')
355. 153.76
15.IJIH,86
Subetual 186.16!,61
Tool 486.16!,6!
Art. 4° Parn Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \ ":.afor RS
f,s.s1l- Con1ri.buiçõt-s t Ltg;1do1 d t F..n1ldidC1 nlo Go\UDJmtnuis LCA.ITMOC.:\ -1 71.153,76
1889 - Pr nm..1 UbudJdt Cld.1d.io - Connnl!) 3991lQJ3 15.00S,86
rrot>I t86.16l,6Z
A rt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Pr<!leito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:3A05029D
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvlunicípios do Paraná
no dia 16/03/2018. Edição 1464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser foita
infonnando o código identificador no site:
http://www.d ia ri onmn ici pa l .com. br/am p/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA Dt:: GABINr.n:
DECRETO i\º 8.276, DE 15 DE MAUÇO DF. 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil,
cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos)
e dá outras providências.
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgànica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 102, de 15 de março de 2018,
D EC RETA:
A ri. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
\'JlorHS
002J Aiib nd.1 .a Cri.1aç.1 t 20 Adolt"Ktn tt • S6.16!,6l
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrize.s Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonne segue:
.\ çlo
6.00.l
ÜptdfiC"l \ l O \ .dJrRS
'.\lnul<oç-lo d.u Arhld.1do d.a <ri.1n("2 t dd .4S6.16l ,6Z
Adoltictnlt
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit f inanceiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 471.153,76 (quatrocentos e
setenta e um mil cento e cinquenta e trcs reais e setenta e seis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~\) \'-õtl.lrRS
Sl:CRL"TARI.\ llE ASSISTL'iCIA SOCl.\L
09.0l .-Ul\DO MUl\ICIPAL llA CRL\,'iÇA E AllOLE:.SCl'XTI'.
os .\ n h1tnd.1 S.ochl
ou.u .\ u htl ndi 211 Crün("..I t :a1J .-\ dolttt7<'Dlt
().'l.l.0.002.l .\uhflnd .a a Crbnç:s t a.> ,\ doll'h:tnlt
116.1))).00
155.1 53,76
l.S _i)lSJ 6
Sub101.al l$6.16!,6!
lS6.16l,6l
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \":a lor H.S
S&l- Conlribulçõts t l .t-g:ado1 dt J:n lHhdri ni o Gon.-a:1mcat11ls l:CA/í~ID \ 53,76
SS9 - Pr r.1 m:.1 UbuJ.adt Cld.adl o - Coonoio 399!1013 15.00S;Só
To l.al -U6.161,62
Art. Sº Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdcito, 15 de março de 201 S.
AUGUSTINHO ZUCCfll
Pr.:fcito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:07097 ADO
~vlatéria pul>licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/20 18. Edição 1464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.com.l>r/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de março de 2018
a....•tn,1GPK> D! PAf O t AA" CO - U fA.DO 00 PAAA.t.fà LEI N• l tH, DE 1t DE 11.ARÇO OE N U
Ot:--o-'"r .. e. '"h16 RCldri9un dt" Som.a .
f'.t;a t ts;~oo cSt 'u•'· b:~da N e. rn Ji.:!nflorou
A Ciil'Nl.I f.'u-lcip.11 de P.i:to Bunc:o. EW &> d~ Pu.U, .tpt"OTCIU •
•u. Prrklo. u .nck<ftO .a wgit.ll'IU ld:
Art. 1' íie.a-i ~-..hth ~ "J.ys! R~9.ff de S:o.a1· • .a Pn ;.a e o t~odt Lut1,k•a'n$;., N R1i,1:1 /,"lJ.n.) B.1'rr>Jc-'-, ~U.!JI
P•--tn" Vi<o o t-:~. o v...,,..;v-,..._1 e-;<:.~..-• o rt~ _,.d> t-g»::.•"' pU:Jco c:o.·U:·ó> a 6tt'IOl""'r.f;-h Ot-147'.J'" ro ·upu:· do~ A-"t9'), r<> fO ZO rl.•;-., de
3'l("J'i'l.I} d ...1 1. ccft.IX:s d.I pub"o;J> d.1 p!tM!U loti
Art.2º Es!JI lt"lff'trJ n~~Nd.!~(tl'A p..tlok1;J>
l!-1l~f«1.•;tl.J dlu·ux ... c~Jdl_-..1 Z.a"<o
Gli ~•~d.> Prt: 'll: b . 1'4 ót r..&"'ÇOde :ô.'01&
AUGU$T•'df0 ZVCCHI
Prt~b
l.."'U!-.Xi>fO OE PATO BRA.'iCO - ESTADO 00 PAJU,.d ,
LfJWl.1'-l, DE. U OE ,.,.AAÇOOE H U
~;IG-..;,. .. O q..il~U Utl::C.u dl Ca-?•o>
Po:uçc;t-,o l'v".ic-"1' fr.a ~"'.;-10. 61
Arl'n6-> C artu.
A C""-tra fol.l.nklpll de P.ato Br-o, h l acb ..., Pu.U • .lfHY«J •
eu. Prdtlo, u .n<iof» • wgúN.• l d: M . '" Fie.a.., (~Yo1::1l 1 n q.....aYn srU~• 1oc.1\ni11 oi) lJjo Ô)
U(r-> q.J~C4~Cc-f-.. OP~ ·~·'> .. ~- t1~-..;:a.'.).t. Atllr»>Cll111:u.
Pvá7.a'3 \ri(.o o E•f":1.(.o L'-Ji<Pll e-ft,K.vl. IC\t ... du qatiJ
(O'"!.rdo • de "'O'""".N;.I> 611.~J.a ro "u?L ül!ol V.ç-> ro p-uo r-.i ~ d.t .30
(".-tJ)d.JJ (C f\!1~"'1 6.a p.tk.i;hd.J P"Ut .. -Uk.l
Att. 2' ~ h l tt"tr• t:-~ \ .,.:t ,.,,. e.~~ .. wa p..t.\U;h
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503-l'21Jl7 e •'-tr-a;l.tt pcit'trl::n cb Fi'A (F'tl.~ ~'-~)e» f<tri.:<i> 20toY6'021, (.()."~41+"'.R ,,_#'N
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Art. l ' A.1,f~.-•u o Eot:\L.'o_, l.~çill a 1':1'°1 N ~'jL-.__""J!.) G.t'1.I d>
l.1v-..c"p..-> ~-f ~ B'l "'CO, Et!J$) e» P1'1.-J. C·M.u Et.t--t<Jll w S.->;:·rt. t f"na.-.::•'ro dt
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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LEI N• S.t 02,0E 1SDEIU.RÇO OE N tl A-..kriz• o E.o ~·.o LVM:i;--1111 1 âr CftdJo
Espttbl roo e.•trc.Oo de 201&, ,..,, n \x dt AS
.C.:;õ 162..62 (~«:tirt~ • ~ • w:s r-.1,
ctl't-> t- HUff'tl t c»s rt.:S • s.t-~ • ~
cerb"'"li)ed1 0o.t11p-ol~s
b~I ~~- ~ r1~ Br.nco. E1u.·» id-> rarW. ·~n..., e N.
Pr9!~. .-.c-~-;m • M'l W
Atl I' "-A7111 o E.1to.L-..,., Ih.ri:~ a!e."W o F'ro-;r-.1 él ll:l n'
50ll2017 t êu•;t.1 r-:c.....V.1 d> PPA (P'..-o PU-~ e» ffl".cd> 4.'01!.'2021,
CCll".~~;LA
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Art. 2"A..l:7tDoE.•Kl.L'.o ll Cl':M-•; l>Nldr/50l.v.!Qt1e
1!a.-.r,«'I f<:CL"'ou dl l OO (lti' « Drt!".ln Oylo~'"aO e» t-•l"t.c.o 4 2')15,
cor-..v-.e-.e,,_.
Ar1. l' ~o [Jeo,t;-• ., L!i.rit.f "' • aYr r'IO ~~e»
\Tic.p>óe~&-..-co, 1~6.JFTr.i..~-> -.:«>llJ.a~·"rr.--~>~
klW deR~\'roh!J fOl.l"uURS 471 ' Sl76 (;.a!'xu1Qit ......... t 11"1nl
<crt.J e Ü'Ç-Af"tl e t"h ttU e W.erU e t.es <Utl..:.t) r• dlY-"'-.a;J> t.11(.0-..11
~-:i.~Z.u~•>
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tt-..'"""-!téol S:,fd.tF".n1--.;eut1 f'c.ruóttRto..sW\'rc\/..a.! us-Muç~
r~ V&:.:1R11
ll10-Codr.tovi;«-t eu<)I • - -~'" N-> ..,,,~....u:.. 411.1 5J,7' ECA.fJ.0.:-A
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Gên:~do~'e~ .. 15t~r-.&."f06t:-Ot.!
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OECREJO N•l"7'.0E U OEJrlARÇOOE N U
.AUt CrW::o ~roe.o e."Cic.o> ~ 2013. r.>
~ dt RS .(.,;;& lf:262 (~"'Se cUrf_.
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W"..Mt:I t ô:u c...U"°') e d.J Cl!.l."ll
~·=-~ O Prt ... !3 61 P.-o &in:O, ED» do ParW N vso d.Is~ qA
t-.e»..Jccrf.N'·.!.1.s f~•1 .f7.ro .. ,>..•il .. c!Jl tiO'~~ec(r'l t-4 Mr.t ti
n•$102,CS. ISditr-..1."C"Od• 2019,
DECR ETA! Art. 1' f'"c..a ,.....,....-$, o ~a ..1 !!-a L., n' $0J..Y2017 e ~...-.,t-H
~O!"t-'litbFPA(P...,.., PV~do f:~)201&702t ,ct;rl.;,....,.w.µ
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Att. 2- f<.1 ~ •;.1.->r• U.n' 5 0J.U'L017 • &~~1 ~·O""T" ch
LOO(l•~On~zt1Õf(,r"erti •s)d->l••c.:o;.,N2U18 ~ ...... .ie
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M J1 F<-1 1~..> r.o Qr;aT~ Geai d.> "'\A<:'p.o <• Pa..."<> Sra-e.o E°" e» f'MW C,.j.d•> ~ io:.1 &çieti.-t ftvroro ü ~ t'! R.cvlo.J ~l'C\J.-:br-.o 7'.:itdt R5 47 11SJ.16fq.COCHtO'I• M-!.tt'l.1-t 1.n ,..-lc..-m•~ t'
t'hrn''le w-:uta ew-'scfft.lnt)ra cUn~~f..n:õcr".alp;--;a-J~u ahJ1)
..
600J l/_,&,"'\J.l a~ i · :.1 eô>ki:a'ff.:trt.
IJ35ô4J - E3J So.t-. s 33SOll- EiO ().t.:osStr. osc!fle.."U- ~"li-Pt-u.»-V'J-c.1
.1-'~D-689 Okoss.r.~t• ~"'Clf, PHs.:r..t V~ça
4.U.U U l i
Att. 4' P&-1 Cc.t+-~ ô-> µt-WIU C.-~!.> E~ wri ~J.-> c-1
tt<UlOS~ St..çtri.1 fr-.&-YtJ'OÜf(IT.•~RKU'li<>Vro.JW 1Ur'1ts,.~:!.J
""' Va.kotRSI
~C~;~~~Qll'li • ~dos ~ El"6S.ades N o Go-o"CrNtl'ltnlJl\.s l 471.ISJ,1'
1'1 - r~Ubt d.l-:.tC'6.adlo-Cur'1'l-o ~Nll I S..DO.l,U
TOUI 4".tf fZ
Art. $' Et.!! O+ctt!i> tt.'Ja".l tm\ ']:.rNI~ C.. IUtr-...t '< ... ;~>
G..abi'rit~ô>Prc' 'D, IS6trr~de2'>18
AUGUSft~;HO ZUCCH
Pr~·-e!>
~-CP".OCECOM~Et.\WOA.-'1•
~ Dl:HOMOl <>OA.ÇJ.O - f'j\(Ç;ÃO ,.l'tl:s.E... :\.lt. H" 11mu o-.1A.11.,.:.11 u .vm .. AA. u ol. 11 ~'"º MC-> o& ..'tTO ccmAAT~ oe u.1..,:;.Eu PA".A ,AtV-.OYV.'TOS E\I ES..-"-f-OJ.i..a.a..DfS
CQJ:;\E\li.h'TA."1. S 0( SJ.l.:U l.,AAUOE A'..O'TGRA,r_.,.~ ~j>t"Jc~d:>J7a&-~
~UI A.·~dx~nau. rtt....,..o •lP:-r,b~-.,..,11~U HCAIOlOGOo~ "'f~~
~k4'Wor<.~
UN O CORO~EL \' l\1 DA
ESTAllO llO PARA.'(Ã.
CJ11ll n• .. Cú)J~ 1;\l.)/!olltt Sú.n:ulcC->mL'J. nrJ1.!J'-><b.s.>:.Ó~J.J., n.1 r r.,c-c·
S,\ N-léliv.:i S:imrl16..:;1_J.1 • ~MI' .\rr<eJu, r!u. .:~ ru .1,:,;1c- N nfo J_1 ns.a..
A pul:-~1.çlona ln:ty.1 d.J~o uinu tl)((\fllr.l KJbf'.'t"lhtl rAl Ul)Uinltcr..Jnt·
ço t:ttrõnko: bttrllh\rn'Jj<\mlCi"!fll N - u..aJr .. mt J.UtN iuJO reli Lt:i hmi
cirtJ n• 2759/2017.
87
Edição n° 7098
MUS"oi>;o OE V.A<:OPOUS
TU.\tO OE UXf A.'..'VlfO h" 1t)jt 1 • Pi-=ot'to T1--o ~ JJh.-.,"to n Cc..~o dt lc·oçh 6t
S.ú n• 1YJ!it7.GP.~~ hfJ<N!:t'.no f.~';Ml~ L'.r'4o""t~ cr2ciii.ub-3
q.1v.--µ ~r~l=:Ttf""1J.del-.-,b:llo \..-.Cf;O~L ..T4ds.r.n~~r~~!!.b ~;eb
P.-1\d>L~_l;...;Roq.A R:o10Go,'l<o,tr"'°"> . ...-b.l'Qll»:<t.C\RG0' 161105·
• SSP.FR ~t<JCPf-M r. Ct;;'13®"4J.r~~t 6;.ri.;kbr..1FLs 7. a' WS, cf"'':"l,
r.J 00»! Ó! ~J4W .. t1~ Ó> P.-rj, 63 cne..,d.3-'lt dettrr,.Jl lOCA .L.~Oe de (>;.10
b-:»R~, ~i.pttt(.JfsQ.hubr..,Cf:fNf- E22.1?5~..a. .:m.i:odJC1RGn'
3~7U37-5 W.f'ft, K'~'e 1 ó:ricb:!i rJ R;:1 ~ Cf'(Q, r.1 1)). . C.EP f6~2'SCOO,ro U.r.k'po de l.'rif~'· n3b 4, P.,r.3_ ós C'1I e"l d.a·~ w-ri..»> LOCJ,DQ\ .,.W
cer'o e ;·.~~:b a t_1KV,.l>. •f.r--"4 t1~>. o..;.i lo~ ti rr:nM:il â ?.!s d.J ()s;fr.u
de~r. 2m1 .qoA~.er- X.-Jé:Jr-• .J tnu'ç.Ao r~,.,ovnr--'aw.r---b~r~à
fot'a61~Gtlei11'&a69ltl'.::sJ:°'~"~·rd.r~mv.-)i'•s~!s
•((li'~ q..e _,ia c.t-;.t'o a b-3-.,.» d! 1-..U «n:W CO"\ ku dt 12.&,5 (-re-.b e -.r~ e
q.;t;o e~3)"):,:s q.:>.bi>S U3dJ r.l fW ~- it~ch/.;re.h 5.r. 70).t'1i~dJ
q..»J.U.<i"...ew.i1.~~'o0tç..r.re-.b~~µ1die'v"'-~iJod:.!ESf's(E-qi;-.e
Sa: i! ti ra-..!3) ru..11.J FTI--en - 0o JJ~l> . 1 - O> P;:r:i.p;à) m A-u,, . 1) ())
f.r<irw.b ~-A~~d&~L.~t.-•~!ri t..).Su!lco·bT-ep?;-S- w!d.Jr.J
C\ia.1'.U Tertt-h cbro·n'ot«ri t.:-~br->art 9, i'ciw 1, tJ lei r 1
1 8 fi:69l. H «;A u h-~6!W '*36l~ótt.rim-oef(art6 l) eM r!Meu~ ,ld-V2!\" es~>1>t-· »
6:- l~'e m-}.;;rQh. M·~ dl co-~~ r6-'"t$~ p:.tb 1 w Wil±I \'~;.n:is
'M 6' P.n fns d!-l'a l f{ W"$:dei1'"H (_J I Sfr.'9) - b~ ~ ~.!da 1 c.t..W
de-k-T.a!J1.~h.Stóti"..rttu,..,..., ~b;.\> tisco.-odet-o-·çà.,,~.n~.
rv~Jr\ .wun>;A> rr,~ q'.>;b . .--"?> IT1;«'~ lx>;à>dt le•.
~- U?J•"' •- ~;'>W"-".' (9'1> rom) 'ht ri/. A c1Jo;A> 6:. wtmrf-~p:te1'.Jhikri•*hi\~ôa6:s1tspee!-.?1~'bc:c~2"« t-1.:it~
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~~as ôi.-ti.as •cu Jç6tt 1t-,.:rt'ifp:~. q..a ri f<.t ot~»1cu'°M3çâlde~s.;..1
µaa »)-u f-JJ A.hfil~ 0-1 Progras 6e E!~Jios. r.rJ °' u'a-)Tos 1ta-f!i iJb aci
~ed:n e ~ttH cb l.\rk'ÇO de ia'\.~.:;~. t!n úM e-çrt-}l500, ct>Ed!ciJls u
c,n.:'Bls~ de ca!d u\.'.t Ctâ.:tJ.J F'IT'.e-"n {})J~.» • 1- 0J Pt:n"'p.,"00 &! F'l!.:'\l -
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\'b · l·0\'3-:ifur'btlf'.1»>6.>w!"!'bq..: eQdt RS 11Xi672,63(..nnl'.)Jµe-~ t tt'.s
r•W:SC~~ e s.e~~t 6:!$rf!Ue lft-Je--'.J s:úre ~wl fioi:SU-) 1 w&f\-S 1 ~lCt-:atõ
(r1ril'~q-.ir~tiseq.s~~nhttw~ec.l>r..31u.es.w':.u~ u.·~) /...re"~
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M r<' c~-'O) Oà.-tJ.J o . .n - 01 _._,~~., .. o B »Y4h~'> P't? i6) ro~ Ut"
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d.J CA.i..r.LtO:k:â-.J(Rf'f OJ$1-.'t"J;&l) Ue~~~~et~re-3-°.J p.J" biln ri - A
P'n":!ç3> ~ 16",i:jc5 bAr'el:e dt b>acu~'"l.a e ~U 1nÓ?$t."'o?\~ » 1..-:i to., hQ.;~
ClJ"l<-"r » oo, a:1 clà.'$'.'JIS, dr ... n n~;~ r<) ccrtN, 6t acor.» «n i$ ror.xt t
ltj~ewi.p fl 1lcin'8 U6'J.l.tn ~Ja.1 S7.~l.a.trtu nc«tt~, A
lf!tt'rs,,JW,_"CJ ;rnu-«».,,,~1~~r,~;oc.:-~)f"f'/.1Ur.Jd.l,.-.J.J~ ~n
cb F:ft.rE:·..U cal'Jt...?11 Oi..'f.l.JO.i' ~ - 01 ~.~ · l · Pcr.-_,.4«,f;,,_q..J,:-?-"õ.J b-:i?s
m 6!.-.ís CÜ...'!!.u e c~q-A r.\Jco-~"1« "10f<~~• Jer-., 1 • JJ.s'i"'\ «f'l~t,
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Toro. fr.-.n.r"' e!"1 3 (Trh) \
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PROJETO DE LEI Nº 33/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 14/2018
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e
dois centavos) e dá outras providências.
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social.
Sendo que o valor de R$ 471.153,76 é referente aos recursos do Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência - FIA que será destinado para o atendimento dos projetos contemplados
através do chamamento público no ano de 2018, em decorrência das doações recebidas na
destinação do Imposto de Renda. O valor de R$ 15.008,86 é referente ao Convênio nº 399/2013
- Liberdade Cidadã, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS/Pr e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa
Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar,
qualificar e propor fortalecimento dos programas de liberdade Assistida e Prestação de serviços
a comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto "Recreando com
Medida")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018-DL, de 15 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5102, de 15 de março de 2018. Decreto nº 8276, de 13 de março de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7098 de 16 de
março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1464 de 16 de
março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br