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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.
native_id294

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5102, de 15 de março de 2018. Decreto nº 8276, de 13 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7098 de 16 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1464 de 16 de março de 2018.
2018-03-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018-DL, de 15 de março de 2018.
2018-03-14 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

>' l 1 ';\· \ .{ ~· : ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO {\rf.if f à;t 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 14/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e dois reais e setenta e 
dois centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. Sendo 
que o valor de R$ 471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três 
reais e setenta e seis centavos) é referente aos recursos do Fundo Municipal da 
Infância e da Adolescência - FIA que será destinado para o atendimento dos projetos 
contemplados através do chamamento publico no ano de 2018, em decorrência das 
doações recebidas na destinação do Imposto de Renda. 
E o valor de R$ 15.008,86 (quinze mil oito reais e oitenta e seis centavos) é 
referente ao Convenio nº 399/2013 - Liberdade Cidadã, celebrado entre o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social 
- SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/Pr e o 
Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa Liberdade 
Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, 
qualificar e propor fortalecimento dos programas de liberdade Assistida e Prestação de 
serviços a comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentes e suas 
familias pelo Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS, 
através do Projeto "Recreando com Medida". 
Em consideração a Lei nº 13.014/2014 e o Decreto Municipal 8.117 de 13 de 
abril de 2017 e o prazo de vigência do convenio acima citado, contando com a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em caráter de urgência, antecipamos 
agradecimentos. 
~ Prefeito 
Rua Carn~ . 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI tJ?-3:1/.2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis 
mil cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 486.162,62 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 486.162,62 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
471 .153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 116.000,00 
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.153,76 
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.008,86 
Subtotal 486.162,62 
1 Total 486.162,62 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
Total 
ato Branco • Paraná 
.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
471.153,76 
15.008,86 
486.162,62 
------- -----------------
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3312018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 33/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e 
setenta e dois centavos) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social sendo grande parte do recurso 
referente ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA que será destinado 
para o atendimento dos projetos contemplados através do chamamento público no ano 
de 2018, em decorrência das doações recebidas na destinação do Imposto de Renda. 
Sendo que o restante do valor refere-se ao Convênio nº 399/2013, celebrado 
entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e 
Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS/Pr , objetivando a execução de ações do Programa Liberdade Cidadã -
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, conforme esclarece a mensagem 14. 
,;j, 09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
"'" 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
.;j. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 
,i. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte - 880 
,j.. 3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte -
880 
"" 3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte -
889 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f arme segue: 
Cobertura de despesas de instituições privadas 
de caráter assistencial ou cultural, sem 
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES finalidade lucrativa, de acordo com os arls. 16, 
SOCIAIS parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, 
observado o disposto no ar!. 26 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
Rua Ararigbóia, 491 Fana: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 3 90 39 00 00 
Despesas decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos 
públicos, tais como: assinaturas da jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água 
e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, ele.); fretes e carretos; locação 
de Imóveis (inclusive despesas de condomlnio 
e tributos à conta do locatário, quando previstos 
OUTROS no contrato de locação); locação de 
SERVIÇOS DE equipamentos e materiais permanentes; 
TERCEIROS _ conservação e adaptação de bens imóveis; 
PESSOA JURÍDICA seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, impressão, 
encadernação e emolduramenlo; serviços 
runerários; despesas com congressos, 
simpósios, conferências ou exposições; vale 
transporte; vale-refeição; auxilio-creche 
(exclusive a indenização a servidor); software; 
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e 
outros conaêneres. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superàvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e·mail: marc/arzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco -t 
~ôHUUU/~~dY~~~~ Estado do Pnra11á 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
.i. 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
.i. 889- Programa Liberdade Cidadã - Convênio nº 39912013 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2018. 
Márcia egina Zanoelo 
ASSES ORA CONTÁBIL 
CRC- R Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 
Totais .......•.......... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
'RECEITAS . . ··.· ··:. ·, ... 
19.225,02 
74.631,84 
31,10 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
. .. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
93.856,86 
93.856,86 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
' ', j 
31,10 
31,10 
28.697,07 
Página: 1 de 1 
23/02/2018 13:57 
1 
31,10 
31,10 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
31,10 28.728,17 
406.025,07 Saldo Atual 
499.913,03 Total 
406.025,07 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
471.153,76 
499.913,03 
471.153,76 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 889 ·PROGRAMA LIBERDADE CIDAD÷CONV~NIO 399/2013 
RECEITAS . 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 936,08 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRADRÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 7.200,62 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
936,08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAP!TAL 
INVESTIMENTOS 
936,08 Totais ................. . 
EXTRADRÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
164,55 
7.036,07 
7.200,62 
444,30 
.·.' 
Página: l de 1 
23/02/2018 14:00 
1 
164,55 
7.036,07 
7.200,62 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
7.200,62 7.644,92 
21.717,70 Saldo Atual 
29.854,40 Total 
21.717,70 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
15.008,86 
29.854,40 
15.008,86 
r?~~~i?~/B~ falado do Patanã 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o -~ ... L"-"'f'l""-'--"~-6""3""!'"""zo~1€;...__· _____ _ 
Pato Branco, --=ª"""''""'-º""'z""+'l.w=-<-.~le.._. __ _ 
~o-- Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
I
r 
•
' li. 
. 
' r?âmo4a'~der/?~9l~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de e/,; , , e 33 \'rol~· 
Pato Branco, __.&--""ta'""+l,o""-"2."""\.._7 ....... ,J .... 1 .... 2_· _________ _ 
José Gil 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@ca1narapatobranco.com.br 
E:..lndo 110 P11raná 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 486.162,62. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e 
seis mil cento e sessenta e dois reais com sessenta e dois centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com recursos de Superávit 
Financeiro da Secretaria de Assistência Social, especificamente R$ 471.153, 76 
(quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis 
centavos) do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA. Esse valor será 
destinado para o atendimento dos projetos contemplados através do chamamento 
público no ano de 2018. 
Além disso, outra parcela de R$ 15.008,86 (quinze mil oito reais e oitenta e seis 
centavos) refere-se ao Convênio nº 399/2013 celebrado entre o Estado do Paraná e o 
Município, para execução do Programa Liberdade Cidadã. 
Levando em consideração o Parecer Contábil, o projeto tem amparo legal, 
estando em conformidade com a Lei nº 4.320/65 e por isso encontra-se apto a seguir o 
tramite legal. 
Rua An1riboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato B1 nco m111ul 
c-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranc com.br 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que realizando as modificações 
sugeridas pelas emendas, o mesmo encontrar-se-á apto a seguir seu trâmite normal, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Palo Branco, 01 de março de 2018. 
Marco Antonio A(Ji!Ntio.t• 
Memb o 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e~1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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fr?duUUt:PJk~,,P~/Pak/.%'uuu: 5 
~'~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 33/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis 
mil cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá 
outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 486.162,62 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 486.162,62 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 116.000,00 
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.153,76 
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.008,86 
Subtotal 486.162,62 
1 Total 486.162,62 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA 471 .153,76 
889 - Programa Liberdade Cidadão - Convenio 399/2013 15.008,86 
1 Total 486.162,621 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN:Í. 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECl!ETAIUA DEG.-\lllNETE 
LEI i'iº 5.102, DE 15 DE i\IAnço DE 2018 
Autoriza o Executivo i\fonicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e 
sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 2018/2021, confonne segue: 
Lipttifk-.1çio \'"1-0rRS 
)()l..I A.ubllnc-i1 a CriJnç-,1. t :110 AdolHcii!ntt 486.16?,62 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confon11e segue: 
.\ çio \'afor RS 
6.00J lS6.16l,6l 
Ar·t. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
471.153,76 (quatrocentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três 
reais e setenta e seis centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Cód;go 
S[CRET.\RI.\ 0[ ASSISTL'\CL\ SOCt\L 
FU:>DO MUNICIPAL DA CRIAXÇA E AllOU:.SCl:XIT 
_\ ubtfncb So<fll 
\ nh1lncl;1 a Crbnti ~ao .-\dolttctntt 
11 6000.()') 
355. 153.76 
15.IJIH,86 
Subetual 186.16!,61 
Tool 486.16!,6! 
Art. 4° Parn Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \ ":.afor RS 
f,s.s1l- Con1ri.buiçõt-s t Ltg;1do1 d t F..n1ldidC1 nlo Go\UDJmtnuis LCA.ITMOC.:\ -1 71.153,76 
1889 - Pr nm..1 UbudJdt Cld.1d.io - Connnl!) 3991lQJ3 15.00S,86 
rrot>I t86.16l,6Z 
A rt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Pr<!leito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:3A05029D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvlunicípios do Paraná 
no dia 16/03/2018. Edição 1464 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA Dt:: GABINr.n: 
DECRETO i\º 8.276, DE 15 DE MAUÇO DF. 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, 
cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) 
e dá outras providências. 
O Prefoito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgànica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 102, de 15 de março de 2018, 
D EC RETA: 
A ri. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
\'JlorHS 
002J Aiib nd.1 .a Cri.1aç.1 t 20 Adolt"Ktn tt • S6.16!,6l 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrize.s Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonne segue: 
.\ çlo 
6.00.l 
ÜptdfiC"l \ l O \ .dJrRS 
'.\lnul<oç-lo d.u Arhld.1do d.a <ri.1n("2 t dd .4S6.16l ,6Z 
Adoltictnlt 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit f inanceiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 471.153,76 (quatrocentos e 
setenta e um mil cento e cinquenta e trcs reais e setenta e seis 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~\) \'-õtl.lrRS 
Sl:CRL"TARI.\ llE ASSISTL'iCIA SOCl.\L 
09.0l .-Ul\DO MUl\ICIPAL llA CRL\,'iÇA E AllOLE:.SCl'XTI'. 
os .\ n h1tnd.1 S.ochl 
ou.u .\ u htl ndi 211 Crün("..I t :a1J .-\ dolttt7<'Dlt 
().'l.l.0.002.l .\uhflnd .a a Crbnç:s t a.> ,\ doll'h:tnlt 
116.1))).00 
155.1 53,76 
l.S _i)lSJ 6 
Sub101.al l$6.16!,6! 
lS6.16l,6l 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \":a lor H.S 
S&l- Conlribulçõts t l .t-g:ado1 dt J:n lHhdri ni o Gon.-a:1mcat11ls l:CA/í~ID \ 53,76 
SS9 - Pr r.1 m:.1 UbuJ.adt Cld.adl o - Coonoio 399!1013 15.00S;Só 
To l.al -U6.161,62 
Art. Sº Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdcito, 15 de março de 201 S. 
AUGUSTINHO ZUCCfll 
Pr.:fcito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:07097 ADO 
~vlatéria pul>licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/03/20 18. Edição 1464 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
16 de março de 2018 
a....•tn,1GPK> D! PAf O t AA" CO - U fA.DO 00 PAAA.t.fà LEI N• l tH, DE 1t DE 11.ARÇO OE N U 
Ot:--o-'"r .. e. '"h16 RCldri9un dt" Som.a . 
f'.t;a t ts;~oo cSt 'u•'· b:~da N e. rn Ji.:!nflorou 
A Ciil'Nl.I f.'u-lcip.11 de P.i:to Bunc:o. EW &> d~ Pu.U, .tpt"OTCIU • 
•u. Prrklo. u .nck<ftO .a wgit.ll'IU ld: 
Art. 1' íie.a-i ~-..hth ~ "J.ys! R~9.ff de S:o.a1· • .a Pn ;.a e o t~odt Lut1,k•a'n$;., N R1i,1:1 /,"lJ.n.) B.1'rr>Jc-'-, ~U.!JI 
P•--tn" Vi<o o t-:~. o v...,,..;v-,..._1 e-;<:.~..-• o rt~ _,.d> t-g»::.•"' pU:Jco c:o.·U:·ó> a 6tt'IOl""'r.f;-h Ot-147'.J'" ro ·upu:· do~ A-"t9'), r<> fO ZO rl.•;-., de 
3'l("J'i'l.I} d ...1 1. ccft.IX:s d.I pub"o;J> d.1 p!tM!U loti 
Art.2º Es!JI lt"lff'trJ n~~Nd.!~(tl'A p..tlok1;J> 
l!-1l~f«1.•;tl.J dlu·ux ... c~Jdl_-..1 Z.a"<o 
Gli ~•~d.> Prt: 'll: b . 1'4 ót r..&"'ÇOde :ô.'01& 
AUGU$T•'df0 ZVCCHI 
Prt~b 
l.."'U!-.Xi>fO OE PATO BRA.'iCO - ESTADO 00 PAJU,.d , 
LfJWl.1'-l, DE. U OE ,.,.AAÇOOE H U 
~;IG-..;,. .. O q..il~U Utl::C.u dl Ca-?•o> 
Po:uçc;t-,o l'v".ic-"1' fr.a ~"'.;-10. 61 
Arl'n6-> C artu. 
A C""-tra fol.l.nklpll de P.ato Br-o, h l acb ..., Pu.U • .lfHY«J • 
eu. Prdtlo, u .n<iof» • wgúN.• l d: M . '" Fie.a.., (~Yo1::1l 1 n q.....aYn srU~• 1oc.1\ni11 oi) lJjo Ô) 
U(r-> q.J~C4~Cc-f-.. OP~ ·~·'> .. ~- t1~-..;:a.'.).t. Atllr»>Cll111:u. 
Pvá7.a'3 \ri(.o o E•f":1.(.o L'-Ji<Pll e-ft,K.vl. IC\t ... du qatiJ 
(O'"!.rdo • de "'O'""".N;.I> 611.~J.a ro "u?L ül!ol V.ç-> ro p-uo r-.i ~ d.t .30 
(".-tJ)d.JJ (C f\!1~"'1 6.a p.tk.i;hd.J P"Ut .. -Uk.l 
Att. 2' ~ h l tt"tr• t:-~ \ .,.:t ,.,,. e.~~ .. wa p..t.\U;h 
El!I l fl f « J.4
.:N do-1 n-uJ:.tn ..l:..-:t h"N"ô • a.!r>:o ~ 
'-9-"~ Pozn 
G.lbn-!edo Prc'«t>. 14dt r-.c,4df~1a 
AUGUSTl!õHOZUC.CHt 
Prt'e-h 
µu1'1Cm OE PATO BRA..'ôCO-ESTADO 00 PAAA"l.Ã 
LUN• S.1t l, OE 1S OE fJ.AAÇO OE U U 
A..A:.rlu o E•t-:\.t•"> l."->.nc.~. IV• Crfd.to 
f1po1<-UJ N • •ttC'c.o t-t 1018. ro n« « RS 
'ss~ia ss (~~tl'it!s • U"G'·•-u e cno ,..._, o!.:x~'"ê:• • \rtf •o~ Rt.s t c~~.!.I • 
o!;) u.:t..1 ~1) • cU N':'t l~·"'dfl'IU I 
A CUW.t 1'\lllk.lp.al de P.aco Bunco, flttdo ~ Pu...U. lptO\"'OU t til. 
u~lo. unc:lc.no • ugún:e l d : 
Art.. 1' ALt.:.t'z.a o E•t-:\.!f') L'.11t:<-~J 1'.!l:ra1 o ~;n.-..1 i!J l t-1 n' 
503-l'21Jl7 e •'-tr-a;l.tt pcit'trl::n cb Fi'A (F'tl.~ ~'-~)e» f<tri.:<i> 20toY6'021, (.()."~41+"'.R ,,_#'N 
I"" Otu~oEu . .--.,,_oe tc~.....u-1 ... 0 
VV.:,., Hl l 
1 u u n.u 
Art. 2 ' Alb""zt o E.o tc\l. .o Ll'~;ia.I • V... 1;h ro1 h l n• 50}.l.~17 e 
a!t-.;tu f-C.l.'.úc·u d.a lOO \ltl « On·":izn o,-..a.-.._-ü" . .n) 6!I t•t-.:<~ tt 201.S, 
cc-W-•M-,,,. 
Art. l ' A.1,f~.-•u o Eot:\L.'o_, l.~çill a 1':1'°1 N ~'jL-.__""J!.) G.t'1.I d> 
l.1v-..c"p..-> ~-f ~ B'l "'CO, Et!J$) e» P1'1.-J. C·M.u Et.t--t<Jll w S.->;:·rt. t f"na.-.::•'ro dt 
f crt1 t.it ~\'~""' NU~«A 4.$ 5U 5a (<.a~-."t.:iltch?.11~ echc.o r-1~-&:s e, · e>'>ret$• c.'rr.:Art:J e c.'ucru.01)N c:.1._•.u;.l.l '""''".li P't';-r"J:u 1?::>.Loo 
22}.I. ~VW ~'j .rn ~ -~1. . !..IM 
Tt-!ll-'6·U1Tr.ril.~ •• ' <O Otn l-ic.~·"6c s ~)E 
! Tol.111 •su n.H I 
At1.. 4' Pa•1 Cct4~ ô> P'tWl'U CrU!i> Et;•::...111 wd1 ~» G.'li 
tf':VWldt S-"f'l'l.tfni.nc:c ,)t.iffc,~dfl R«v»\''"'O/..IJ..l .. ,.., t~~il 
,.,., t N- C«r.'tn'>o Jo dt PUmM Ttc.notoa-.co de Pi toª"'"º 
V.t!<:f' R I 
.uun.n 
I TctJ.I 
Att. ,. E.:J ltiV'b'l 'i l.."'l •~:.tNt :O. ff W1p.b'u;.h 
Gab,.,.~ ô> Pn"th. 1Sótr-r;oót 2'1)19 
AUG'JS ntatO ZUCCHI 
Prt1e.J 
L.."UtilCiP'IO OE PATO BRA.\."CO-ESTAOO 00 PARA11Ã 
OECRETON•t.211,0E tsOE V.ARÇOOE H ll 
o unul 
>U 1 Crl.dl> f'fl4(lll no t:~C.O dt 101&,r,o 
Uo'cf de ~ .C55111 !a (";-"'l*M.:'li 1 
UG"--f"'ti e cfo(o ri ot:-c • • li'.!f e e>!) 
ru3 • c:n;v.'"t.l t eo~ (4"0,-c-1) • dJ Othu µ-:. .ófl'OJI S 
O Prt1t~ de P&:.-> B-..·.co. EC.J-> <b P"-••·J. NU-> d.u .tb .. :çt. .. n q..rt 
1"4 IJ ><~-dnr;• ,,•1 u .r.o»:O l, éJLl.I Or;.l'M:-1 ....ncç~I.. • <.0"'1 wr~ Ld 
n'$101,dt 1Sdlr-... ...;odl201.S, 
D E CRET A: Art. 1' f<.I l.'?..il 'lj.J O 1'»71- -.1 d.i ltJ r.• 5°"'1011 e nf!l ;{·U 
Foa~-<·n ô> PPA (F\11\;) Fll'iL"'A'.)6-> ,:.uico::b 2>162021.co-t.r-• w.;....t: 
PtOOIMnll 
(;JU 
1 
Att. 2' f te.1 uo111 '1:., r..a l ,,• :SOJ..4'21Jl7 e 1tt·1;<!.fl p:1·~c..-u dJ 
lOO (lei« on:..'iir:u Or~:.-1.·d...-.n) c.b t tt:c-<-0 de 201&. cu't,....A w;ve 
••• Vdct R l 
o u n .u 
Art. , . f C<I I W.> l".J ~-.,.-o Gv-111 4$.) "'""'ro dt Pi» Eln-""°, 
E~J.J C.> P.a.·L'U. CrHº> Et~:...111 i.:t s_-pofri.t F.r.&-.cu~ « 1.:r.1 ~~ P.f-..VW 
Vl'IC\IJ:h...., ,-.:.:f Gf: R5 455 &28!4 (-l...t~~a • c""'q..t"tJ t U\ClO rl c~:t:-'"!.;1 • \ l'.!.e e e!"> 1us e Ot'\?At"ÍJ e c!.J <l:"'~ !1- } N u u.•u;h l..r<c"\11 :i.,,.. .i!c~ 
a~lio 
17 SECRU AAlA lilUSlCfPAL OE CtJ'iCIA. 
t7 .H TO OE riCU8AOORA 
OYAC O 
~:.~~ .. =====t ~cftltnlo Ciitt'6t<o • 
h"~,~,~~w~,. -r.~~:~~ .. '°".....,~ ""' o'Ec~..,..,..~ .~ ~--1~ --l T1 ·-----0.~. 
'L"" fo-rut ~:ru ~ e.-;rnn B.u.1 
CI . T\l'e.""'O e-:ro·~ao 
1 Tc.tll 4SU 1Ul i 
Art. 4' P4~ C<«~.1 d> Vt W-'I Cff;)') Et;ot~ u.r! 1Llu$> u •~~ c!• S--. Ç-+"'· i N"C.~69 f o-!:t e:. Rt<v"3 \ '.-">CV'"- ns.., n ;:<f'Cl6c•» 
..... IU-Ccn-rlnb>ftd.J.tUCIQMPlfOHltc • odotP.atoBun(o 
1 TN.11 cn n usl 
Att.$ E~ l>Ktt~> "-'lt' tc"\\~:tNid-t ~« WI a;h 
~~ ... •~<» r11,i>. 1Sót r..i.·,06-:019 
A\.KIJSW.'HO ZOCCHI 
Pntt-:..> 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
llUhXiRo OE PATO BRA..'OCO - ESTADO 00 PAR.A.lrilà 
LEI N• S.t 02,0E 1SDEIU.RÇO OE N tl A-..kriz• o E.o ~·.o LVM:i;--1111 1 âr CftdJo 
Espttbl roo e.•trc.Oo de 201&, ,..,, n \x dt AS 
.C.:;õ 162..62 (~«:tirt~ • ~ • w:s r-.1, 
ctl't-> t- HUff'tl t c»s rt.:S • s.t-~ • ~ 
cerb"'"li)ed1 0o.t11p-ol~s 
b~I ~~- ~ r1~ Br.nco. E1u.·» id-> rarW. ·~n..., e N. 
Pr9!~. .-.c-~-;m • M'l W 
Atl I' "-A7111 o E.1to.L-..,., Ih.ri:~ a!e."W o F'ro-;r-.1 él ll:l n' 
50ll2017 t êu•;t.1 r-:c.....V.1 d> PPA (P'..-o PU-~ e» ffl".cd> 4.'01!.'2021, 
CCll".~~;LA 
.,,, 1 4!'.i.1fU'2 
Art. 2"A..l:7tDoE.•Kl.L'.o ll Cl':M-•; l>Nldr/50l.v.!Qt1e 
1!a.-.r,«'I f<:CL"'ou dl l OO (lti' « Drt!".ln Oylo~'"aO e» t-•l"t.c.o 4 2')15, 
cor-..v-.e-.e,,_. 
Ar1. l' ~o [Jeo,t;-• ., L!i.rit.f "' • aYr r'IO ~~e» 
\Tic.p>óe~&-..-co, 1~6.JFTr.i..~-> -.:«>llJ.a~·"rr.--~>~ 
klW deR~\'roh!J fOl.l"uURS 471 ' Sl76 (;.a!'xu1Qit ......... t 11"1nl 
<crt.J e Ü'Ç-Af"tl e t"h ttU e W.erU e t.es <Utl..:.t) r• dlY-"'-.a;J> t.11(.0-..11 
~-:i.~Z.u~•> 
.. ... ....,)'.) f3J ~' !4.rJ.;:c.1 ~ T-.A-.r:. - ..-·c·u:" l5515J,i'6 
Udu 
~ Wl.çt'li de ~ - f"ttK-1 l)C(ali6 
"""""' 
Att 4' ,. .... C«ot-..n ~ p.~ Ct~ ("~ "'-""' ~,.;:,"" 
tt-..'"""-!téol S:,fd.tF".n1--.;eut1 f'c.ruóttRto..sW\'rc\/..a.! us-Muç~ 
r~ V&:.:1R11 
ll10-Codr.tovi;«-t eu<)I • - -~'" N-> ..,,,~....u:.. 411.1 5J,7' ECA.fJ.0.:-A 
i fcüli 4.M l ltU 1 
k l 5'[C.. l•..-rvt ~ ~ r-..ada~de-~ 
Gên:~do~'e~ .. 15t~r-.&."f06t:-Ot.! 
AUGUSTL~ ZúCCH 
A-~~!.> 
l.!U!'l>CIP.O DE PATO BRA..\"CO- ESTADO 00 ARA.~Ã 
OECREJO N•l"7'.0E U OEJrlARÇOOE N U 
.AUt CrW::o ~roe.o e."Cic.o> ~ 2013. r.> 
~ dt RS .(.,;;& lf:262 (~"'Se cUrf_. 
• W:S r.I. CHt> e ws.wrU • c»::s rU:S e 
W"..Mt:I t ô:u c...U"°') e d.J Cl!.l."ll 
~·=-~ O Prt ... !3 61 P.-o &in:O, ED» do ParW N vso d.Is~ qA 
t-.e»..Jccrf.N'·.!.1.s f~•1 .f7.ro .. ,>..•il .. c!Jl tiO'~~ec(r'l t-4 Mr.t ti 
n•$102,CS. ISditr-..1."C"Od• 2019, 
DECR ETA! Art. 1' f'"c..a ,.....,....-$, o ~a ..1 !!-a L., n' $0J..Y2017 e ~...-.,t-H 
~O!"t-'litbFPA(P...,.., PV~do f:~)201&702t ,ct;rl.;,....,.w.µ 
oon Es 1 » 11usnltnaa a c,-... ., eao AddeKtfte 
Va..'«Rll 
4U.1U,'2 
Att. 2- f<.1 ~ •;.1.->r• U.n' 5 0J.U'L017 • &~~1 ~·O""T" ch 
LOO(l•~On~zt1Õf(,r"erti •s)d->l••c.:o;.,N2U18 ~ ...... .ie 
, .... Va!«RS 
1··"'' .c.u.uu zl 
M J1 F<-1 1~..> r.o Qr;aT~ Geai d.> "'\A<:'p.o <• Pa..."<> Sra-e.o E°" e» f'MW C,.j.d•> ~ io:.1 &çieti.-t ftvroro ü ~ t'! R.cvlo.J ~l'C\J.-:br-.o 7'.:itdt R5 47 11SJ.16fq.COCHtO'I• M-!.tt'l.1-t 1.n ,..-lc..-m•~ t' 
t'hrn''le w-:uta ew-'scfft.lnt)ra cUn~~f..n:õcr".alp;--;a-J~u ahJ1) 
.. 
600J l/_,&,"'\J.l a~ i · :.1 eô>ki:a'ff.:trt. 
IJ35ô4J - E3J So.t-. s 33SOll- EiO ().t.:osStr. osc!fle.."U- ~"li-Pt-u.»-V'J-c.1 
.1-'~D-689 Okoss.r.~t• ~"'Clf, PHs.:r..t V~ça 
4.U.U U l i 
Att. 4' P&-1 Cc.t+-~ ô-> µt-WIU C.-~!.> E~ wri ~J.-> c-1 
tt<UlOS~ St..çtri.1 fr-.&-YtJ'OÜf(IT.•~RKU'li<>Vro.JW 1Ur'1ts,.~:!.J 
""' Va.kotRSI 
~C~;~~~Qll'li • ~dos ~ El"6S.ades N o Go-o"CrNtl'ltnlJl\.s l 471.ISJ,1' 
1'1 - r~Ubt d.l-:.tC'6.adlo-Cur'1'l-o ~Nll I S..DO.l,U 
TOUI 4".tf fZ 
Art. $' Et.!! O+ctt!i> tt.'Ja".l tm\ ']:.rNI~ C.. IUtr-...t '< ... ;~> 
G..abi'rit~ô>Prc' 'D, IS6trr~de2'>18 
AUGUSft~;HO ZUCCH 
Pr~·-e!> 
~-CP".OCECOM~Et.\WOA.-'1• 
~ Dl:HOMOl <>OA.ÇJ.O - f'j\(Ç;ÃO ,.l'tl:s.E... :\.lt. H" 11mu o-.1A.11.,.:.11 u .vm .. AA. u ol. 11 ~'"º MC-> o& ..'tTO ccmAAT~ oe u.1..,:;.Eu PA".A ,AtV-.OYV.'TOS E\I ES..-"-f-OJ.i..a.a..DfS 
CQJ:;\E\li.h'TA."1. S 0( SJ.l.:U l.,AAUOE A'..O'TGRA,r_.,.~ ~j>t"Jc~d:>J7a&-~ 
~UI A.·~dx~nau. rtt....,..o •lP:-r,b~-.,..,11~U HCAIOlOGOo~ "'f~~ 
~k4'Wor<.~ 
UN O CORO~EL \' l\1 DA 
ESTAllO llO PARA.'(Ã. 
CJ11ll n• .. Cú)J~ 1;\l.)/!olltt Sú.n:ulcC->mL'J. nrJ1.!J'-><b.s.>:.Ó~J.J., n.1 r r.,c-c· 
S,\ N-léliv.:i S:imrl16..:;1_J.1 • ~MI' .\rr<eJu, r!u. .:~ ru .1,:,;1c- N nfo J_1 ns.a.. 
A pul:-~1.çlona ln:ty.1 d.J~o uinu tl)((\fllr.l KJbf'.'t"lhtl rAl Ul)Uinltcr..Jnt· 
ço t:ttrõnko: bttrllh\rn'Jj<\mlCi"!fll N - u..aJr .. mt J.UtN iuJO reli Lt:i hmi 
cirtJ n• 2759/2017. 
87 
Edição n° 7098 
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c,n.:'Bls~ de ca!d u\.'.t Ctâ.:tJ.J F'IT'.e-"n {})J~.» • 1- 0J Pt:n"'p.,"00 &! F'l!.:'\l -
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f?ô-F/'«t/1/,///#unÚJ/fin~de- /Pt/Út7/ $1~t()('}/ Estado tio Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 33/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 14/2018 
RECEBIDA EM: 20 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 486.162,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e 
dois centavos) e dá outras providências. 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na Secretaria de Assistência Social. 
Sendo que o valor de R$ 471.153,76 é referente aos recursos do Fundo Municipal da Infância e 
da Adolescência - FIA que será destinado para o atendimento dos projetos contemplados 
através do chamamento público no ano de 2018, em decorrência das doações recebidas na 
destinação do Imposto de Renda. O valor de R$ 15.008,86 é referente ao Convênio nº 399/2013 
- Liberdade Cidadã, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado 
do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS/Pr e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações do Programa 
Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, 
qualificar e propor fortalecimento dos programas de liberdade Assistida e Prestação de serviços 
a comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentes e suas famílias pelo Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, através do Projeto "Recreando com 
Medida") 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018-DL, de 15 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5102, de 15 de março de 2018. Decreto nº 8276, de 13 de março de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7098 de 16 de 
março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1464 de 16 de 
março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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