Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Susta integralmente os efeitos e aplicação do
Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de
2025, que determina a suspensão dos pagamentos
aos fornecedores, paralisação na execução das
obras vinculadas a fontes livres e suspensão para
início de obras que tenham contrapartidas de
fontes livres.
Art. 1º Fica sustado integralmente os efeitos e a aplicação do
Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que determina a suspensão
dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras vinculadas a
fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes
livres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 8 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS e
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D39C-FED9-D564-423F e informe o código D39C-FED9-D564-423F
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo se faz necessário diante da
publicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que “Determina
a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras
vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham
contrapartidas de fontes livres”. Após criteriosa análise, constatou-se que tal decreto
apresenta diversas inconsistências e afronta princípios basilares da administração
pública.
A Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso V, confere ao Poder Legislativo
a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Além disso, o inciso XI do
mesmo artigo reforça que é competência do Legislativo zelar pela preservação de sua
competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes,
assegurando, assim, o equilíbrio institucional.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V -
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XI -
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face
da atribuição normativa dos outros Poderes;
No âmbito municipal, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 14, inciso XXI,
estabelece que é competência da Câmara Municipal sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
Assim, o presente projeto não apenas encontra respaldo na legislação vigente,
mas representa um instrumento legítimo de fiscalização e controle dos atos do
Executivo.
Além do fundamento constitucional e legal, destacam-se outras razões que
tornam indispensável a sustação do Decreto nº 10.148/2025:
Violação ao princípio da legalidade: o decreto, como ato administrativo, deve
estrita observância aos princípios da administração pública, conforme prevê o
artigo 37 da Constituição Federal. No entanto, sua aplicação extrapola os
limites legais, configurando-se como uma medida que não se sustenta dentro
da discricionariedade do gestor público.
Impactos negativos na administração pública e na economia local: a
suspensão abrupta de pagamentos a fornecedores e a paralisação de obras
Assinado por 8 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS e
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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compromete serviços essenciais, prejudica empresas que prestam serviços ao
município e pode gerar insegurança jurídica.
Recomendação do Ministério Público: a Recomendação Administrativa n°
05/2025 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco já apontou a
necessidade de revisão da medida adotada pelo Executivo, reforçando a
inadequação da decisão.
Conclusões da Comissão Temporária de Estudos: com base no relatório
elaborado pela comissão desta Casa Legislativa e no Requerimento 172/2025,
identificamos que a forma como a suspensão foi implementada não atende ao
interesse público e não representa a melhor estratégia para a gestão municipal.
CONSIDERANDO que o decreto é um ato administrativo dos Chefes dos
Poderes Executivos, com efeitos regulamentares ou de execução, devendo
obrigatoriamente respeitar os limites legais. Emitido com base no artigo 84, inciso IV,
da Constituição Federal, seu objetivo é garantir a fiel execução da lei. Dessa forma, um
decreto deve detalhar a legislação sem contrariá-la ou extrapolar seus limites.
Diante do exposto, o desfazimento do ato se impõe como medida de correção e
preservação da legalidade. O Decreto Legislativo ora apresentado é a ferramenta
legislativa apropriada para sustar os efeitos do Decreto Executivo nº 10.148/2025 e
garantir que a administração municipal siga os princípios da legalidade, eficiência e
transparência.
Por se tratar de um Projeto de Decreto Legislativo com objetivo de Sustação de
ato do Poder Executivo, tendo em vista que esta temática foi alvo de uma Comissão
Temporária de Estudos quanto à aplicabilidade, efeitos e execução do Decreto nº
10.148/2025, além, inclusive de uma Recomendação Administrativa de nosso parquet,
no qual não foi acatada pelo Executivo, a questão do Regime de Urgência é medida
que se impõe.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 8 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS e
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D39C-FED9-D564-423F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/03/2025 16:07:01 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/03/2025 16:07:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/03/2025 16:08:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/03/2025 16:11:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/03/2025 16:18:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/03/2025 16:37:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/03/2025 16:40:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/03/2025 16:46:20
GMT-03:00
Papel: Parte
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