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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 228/2025
Requer informações detalhadas sobre as
providências adotadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente em relação aos
animais sob a tutela da protetora JESSICA
ZUCCO, presidente da Associação Focinhos -
Protetora dos Animais do Município de Pato
Branco, diante das denúncias de maus-tratos e
da eventual impossibilidade de permanência da
mesma com os referidos animais.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
informações detalhadas acerca das providências tomadas em relação aos animais
atualmente sob a tutela da protetora JESSICA ZUCCO, presidente da Associação Focinhos -
Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em razão de
denúncias recebidas sobre supostos maus-tratos e da possível impossibilidade da mesma
de manter os referidos animais sob sua guarda.
Considerando que o bem-estar animal é uma questão de relevância social e
que compete ao Poder Público fiscalizar e garantir condições dignas aos animais sob tutela
de protetores e instituições especializadas, faz-se necessário o esclarecimento das
seguintes questões:
1. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente recebeu formalmente
denúncias de maus-tratos envolvendo os animais sob a responsabilidade da referida
protetora? Se sim, quantas denúncias foram registradas, em que datas e quais providências
foram adotadas?
2. Houve a realização de vistorias no local onde os animais estão abrigados?
Em caso positivo, que sejam encaminhados os relatórios elaborados pelos fiscais
responsáveis, incluindo registros fotográficos e laudos veterinários, se houver.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A24A-3018-1833-00B3 e informe o código A24A-3018-1833-00B3
3. Qual é o quantitativo de animais atualmente sob a responsabilidade da
protetora JESSICA ZUCCO e qual a situação de saúde e bem-estar desses animais?
4. Existe a comprovação de que a referida protetora está impossibilitada de
continuar com a tutela dos animais? Caso afirmativo, quais providências estão sendo
tomadas para garantir a realocação segura e adequada dos mesmos?
5. O Município possui parcerias vigentes com entidades de proteção animal
ou instituições que possam auxiliar na realocação e no tratamento desses animais? Caso
positivo, quais são essas entidades e quais medidas foram articuladas com elas?
6. Existe previsão orçamentária para o acolhimento desses animais em
abrigos municipais ou instituições conveniadas? Caso negativo, quais alternativas estão
sendo consideradas pelo Executivo para solucionar essa situação?
7. Quais são os critérios utilizados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente para a fiscalização de protetores e abrigos que recebem animais em situação de
vulnerabilidade?
8. Que medidas a Secretaria pretende adotar para evitar situações similares
no futuro e garantir a segurança e o bem-estar dos animais resgatados no Município?
9. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente comunicou o Ministério Público
sobre o caso? Caso afirmativo, qual foi a resposta do órgão e quais providências foram
tomadas?
Diante da relevância do tema para a proteção animal e a necessidade de
assegurar a correta destinação dos recursos públicos aplicados em políticas de bem-estar
animal, solicita-se que as informações sejam prestadas de forma clara e objetiva,
acompanhadas da documentação pertinente, dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A24A-3018-1833-00B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/03/2025 16:16:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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