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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 230/2025
Requer ao Gerente da Caixa Econômica Federal,
Administradora do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), informações detalhadas sobre o
protocolo nº 20230804092651, referente ao
Residencial Paula Afonso, especificamente quanto à
realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Administradora
do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), informações detalhadas sobre o protocolo
nº 20230804092651, referente ao Residencial Paula Afonso, especificamente quanto à
realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A solicitação se dá em atenção às reivindicações dos moradores entorno,
que demonstraram preocupação com os possíveis impactos do referido empreendimento e
solicitam a realização de uma audiência pública nesta Casa de Leis para discutir e
esclarecer os efeitos do projeto sobre a comunidade local.
O presente requerimento fundamenta-se no Plano Diretor Municipal, que
estabelece que, de acordo com a localização, natureza e porte de edificações e atividades,
bem como o ordenamento urbanístico de cada zona, setor ou eixo, os usos do solo terão
seu licenciamento condicionado à apresentação e aprovação de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV).
Diante disso, é essencial que haja esclarecimentos acerca do cumprimento
dessa exigência legal no caso do Residencial Paula Afonso, garantindo que os impactos
ambientais, sociais, viários e de infraestrutura urbana sejam devidamente avaliados e
mitigados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2025 17:08:36 GMT-03:00
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