materia nº 231/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 231/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas sobre a execução do Empreendimento
Habitacional sob protocolo nº 20230804092651 -
Residencial Paula Afonso.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre a
execução do Empreendimento Habitacional sob protocolo nº 20230804092651 -
Residencial Paula Afonso.
Solicita-se, especificamente, os seguintes esclarecimentos:  Identificação da empresa contratada para a execução da obra, bem como
os termos e condições do contrato firmado.
 Cronograma de execução da obra, com prazos inicialmente previstos e
eventuais alterações ocorridas, acompanhadas de suas respectivas
justificativas.
 Informar se houve ampliação do projeto inicial, com detalhamento das
alterações e respectivas motivações.
 Relatório atualizado sobre o andamento da obra, com percentual de
execução e previsão de conclusão.
 Cópia da documentação pertinente ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) utilizada para viabilizar a construção das moradias do
Residencial Paula Afonso.
A presente solicitação se fundamenta no princípio da transparência e
fiscalização dos atos administrativos, prerrogativas do Poder Legislativo Municipal.
Considerando a relevância social do Empreendimento Habitacional Residencial Paula
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C9A8-785E-71EB-7270 e informe o código C9A8-785E-71EB-7270
Afonso, é imprescindível acompanhar sua execução para garantir que os recursos públicos
estejam sendo aplicados de forma adequada e dentro dos prazos estipulados.
Ademais, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é um importante
mecanismo para viabilização de moradias populares, sendo necessário verificar a correta
aplicação dos recursos e o cumprimento das exigências legais para sua utilização.
Diante do exposto, aguarda-se o atendimento deste requerimento dentro do
prazo legal, para que possamos prestar esclarecimentos à população e acompanhar de
perto o desenvolvimento do referido empreendimento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9A8-785E-71EB-7270
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2025 17:08:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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