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materia nº 150/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEstabelece no Município de Pato Branco, a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
native_id2942

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Recebimento do parecer favorável da Procuradoria Jurídica e retorno para a Comissão de Políticas Públicas para conclusão do parecer.
2020-12-10 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.
2020-09-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-19 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-05-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-09 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-05-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 150/2019 
Estabelece no Município de Pato Branco, a notificação 
compulsória de casos de violência autoprovocada, 
incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. 
Art. 1° Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos de violência 
autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. 
Art. 2° São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos 
suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: 
1 - a tentativa de suicídio; 
li - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. 
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar 
também deverá receber a notificação, nos termos do regulamento. 
Art. 3° A notificação compulsória dos casos de que trata esta Lei tem 
caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido. 
Art. 4° Os estabelecimentos de saúde, tanto clínicas, consultórios médico, 
unidades de saúde e hospitais, deverão informar e treinar os profissionais que atendem 
pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. Além dos estabelecimentos de saúde elencados no caput, 
todas as instituições de ensino públicas ou privadas, também deverão efetuar a notificação 
compulsória às autoridades sanitárias, previstas nesta lei. 
Art. 5° A inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei 
constitui infração da legislação sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na 
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha substituí-la, sem prejuízo 
das demais sanções penais cabíveis. 
Art. 6° Qualquer das autoridades de que trata o art. 3° que deixar de 
observar o sigilo dos casos de notificação compulsória de que trata esta Lei, estarão 
sujeitas às penalidades legais. 
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Art. 7° Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta 
Lei, o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. 
publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
Pato Branco, 6 de maio de 2019. 
Carlinh t ~ Polazzo 
Vereador - PROS 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca estabelecer no Município de Pato Branco, a 
notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de 
suicídio e a automutilação. 
A automutilação é um comportamento sugestivo de um estado intenso de 
sofrimento, com o objetivo de alívio emocional ou de autoextermínio. 
É importante esta distinção pois, ao contrário do que muitos imaginam, nem 
sempre a automutilação é uma tentativa de suicídio. Segundo cartilha elaborada 
recentemente pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos Contra Crianças e 
Adolescentes, várias razões foram apontadas em pesquisas como motivações para a 
automutilação, como: alívio da dor emocional, autopunição, desejo de vingança, vontade de 
pertencer a um grupo, vontade de provar que aguenta a dor, busca por alguma sensação, 
entre outras. 
O psiquiatra André de Mattos Salles, apontou que esta agressão não pode 
ser atribuída unicamente a um ato de "chamar a atenção", e sim como um pedido de 
socorro. 
A automutilação tomou grande repercussão durante o fenômeno chamado 
"baleia azul", no qual crianças e adolescentes participavam de desafios progressivamente 
mais violentos com o próprio corpo, estimulados por experiências online. 
Em alguns casos, o objetivo era levar jovens a autolesão ou mesmo ao 
suicídio. O suicídio, por sinal, tem alta prevalência em nosso País, que é o oitavo no mundo 
em número de casos. 
No passado, este problema era tratado como tabu, ou ignorado por muitos. 
Além disso, se preconizava o silêncio como forma de evitar o estímulo a novos casos. 
Atualmente, entretanto, os especialistas têm afirmado que é importante a informação e 
educação a este respeito. 
As tentativas e consumações de suicídios têm tomado proporções de 
praticamente uma epidemia entre a população jovem mundial. O crescimento da taxa de 
suicídio entre adolescentes e adultos jovens tem sido observado nas duas últimas décadas, 
e o desafio é encontrar medidas que possam prevenir este ato. 
Uma das medidas preventivas mais eficazes é a detecção precoce de sinais 
de risco, como: os sintomas depressivos, as autoagressões e as tentativas de suicídio. 
Como exposto, as lesões autoprovocadas geralmente são sintomas de um sofrimento 
profundo, que pode ou não incluir a ideação suicida. 
Por estas razões, é muito importante que este problema seja abordado de 
forma eficaz na saúde pública. 
Este Projeto de Lei pretende estabelecer a notificação compulsória de 
episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde notifiquem às 
autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle 
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epidemiológico e atuação rápida e eficaz, principalmente quando as vítimas forem crianças 
e adolescentes. 
A população infantil, mais vulnerável a este problema, recebe tratamento 
especial neste Projeto de Lei. A notificação de lesões autoprovocadas, que é destinada às 
autoridades sanitárias, também deverá ser enviada ao conselho tutelar, quando o paciente 
for criança ou adolescente. 
Ressalte-se que o profissional de saúde tem a obrigação de fazer as 
notificações estabelecidas por norma ou Lei. A falta da notificação leva a infração sanitária 
(Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977), e até mesmo a caracterização como "crime contra 
a saúde pública", nos termos do Código Penal: Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à 
autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) 
meses a 2 (dois) anos, e multa. 
Destaca-se que o profissional tem o dever de preservar a identidade do 
paciente, principalmente das crianças e dos adolescentes, ficando o agente público sujeito a 
penalidade caso viole o sigilo das informações constantes nas notificações. 
As medidas propostas neste Projeto podem facilitar a abordagem destes 
pacientes em sofrimento, prevenindo novos episódios ou até mesmo o suicídio. Por estas 
razões, rogamos aos demais pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
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( 
1 
r/âmu4U/J/u#itJ~~~ ~U/(}/~Ulnf'P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de a121 11 50 / 20/<g . 1 
Pato Branco, _q/ ...... ...,_ Zí . ___ _ 
Joecir@.so 
Presidente 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 150/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019 
Marines 
dtow
Boff at;, Gert}~t f!nfj//Jt~Wt PSDB 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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rlân?fi4Cl/~~~//k~o~dfY iPâk/ $w4tCfJ/ 
Estado do Panrnn 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ASO\ ZJ 2 tlOJ 
Pato Branco, ........ 1 _....., '? f--W'"""- 5' / h'""""-'- ){q_.__.(_l __ 
; 
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1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná '\ 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.corn.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1At 
~ 1-\ 
Projeto de Lei n° 150/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer em nosso Município a notificação 
compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e 
automutilação. 
Fundamenta em sua justificativa, que a automutilação tomou grande 
repercussão nos últimos anos e que as tentativas e consumações de suicídios têm tomado 
grandes proporções, sendo necessária a adoção de medidas que possam prevenir este tipo 
de atitude. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, tem-se que o art. 30, 1, da Constituição Federal outorga 
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria debatida 
no projeto em tela é, em tudo, de interesse local, uma vez que versa sobre a proteção da 
saúde o enfrentamento à tentativas de suicídio em nosso Município. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
Ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse l9cal 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30, !)'~ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada elegi 
8ª Ed . São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 
(81 http://www.patobranco. pr.l eg.br 
L￾ão constitucional. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
lfi. 
A intenção legislativa é plausível e atende aos princípios constitucionais que 
versam sobre o direito à saúde. Veja-se: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo sentido, preconiza a Lei Orgânica Municipal: 
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
Como se sabe, a preocupação com o alto número de suicídios é patente e 
notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a reduzir estes índices tornaram-se 
cada vez mais importantes. 
O Poder Público deve laborar no sentido de criar mecanismos para reduzir 
os atos de automutilação e tentativas de suicídios em nosso Município. Assim, a propositura 
em análise atende aos ditames previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei 
Orgânica Municipal. 
Contudo, cumpre pontuar que se trata de matéria já regulamentada em 
esfera federal, vale dizer, a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política 
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em 
cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 
Tal legislação é oriunda do Projeto de Lei Ordinária n° 10.331/2018, de 
autoria do Deputado Federal Osmar Terra (MDB). Houve a apresentação de um substitutivo 
ao referido projeto, cuja deliberação resultou na lei acima citada. 
É de se ressaltar que a redação original do PL n° 10.331/2018, que tramitou 
no Congresso Nacional, tinha exatamente o MESMO texto do projeto de lei sob análise, 
inclusive com a mesma quantidade de dispositivos. A redação original do PL f,ederal 
A 
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,/ r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
restringia-se - tal como o presente PL em testilha - a estabelecer uma espécie de notificação 
compulsória para os casos de violência autoprovocada. 
Já o substitutivo apresentado ao PL n° 10.331/2018 foi mais abrangente, 
criando uma Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio/ a ser 
implementada pela União/ em cooperação com os Estados/ o Distrito Federal e os 
Municípios, de sorte que, em seu bojo, está contemplada a notificação compulsória para os 
casos de violência autoprovocada. 
Portanto, a própria Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 já é apta a atender 
a vontade do proponente, porquanto por se tratar de uma norma federal, é provável que o 
município de Pato Branco já esteja aplicando as disposições da aludida Lei, desenvolvendo 
em âmbito municipal a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e, por 
consequência, já haja a notificação compulsória para estes casos. 
Assim sendo, antes da conclusão da análise jurídica, recomenda-se à 
Comissão de Justiça e Redação oficie a Secretaria Municipal de Saúde, para que informe se 
está sendo aplicada no município a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do 
Suicídio, nos termos da Lei n° 13.819/2019, o que é bem provável. 
Com as informações advindas do Executivo, postula-se pelo RETORNO do 
projeto para a devida complementação da manifestação jurídica. 
É o parecer. 
Pato Branco, 19 de maio de 2020. 
Luciano áeltra:\ 
Procurador Legislativo 
;(_l 
J é M teiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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(8)http://www.patobranco.pr. leg. br 
Càmarn Municipal de Pato Bra11co 
11111111111 111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 142112020 
Data: 0210612020. Horário: 15:55 
Lo9lslatlvo • Rl!Q 888/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 888/2020 
Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde a 
respeito cio Projeto de Lei Ordinária nº 150/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que estabelece no 
Município de Pato Branco, a notificação compulsória de casos 
de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e 
autornutilação. 
O Vereador RodriçJo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei Ordinária nº ·t 50/2019, que estabelece no Município de Pato Branco, 
a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de 
suicídio e automotilação, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Requer ainda informações se está sendo aplicada no Município 
de Pato Branco a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, nos 
termos da Lei Federal nº 13.819/2019. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de junho de 2020. 
1 \() ( 1 )u ( ( (\:) 1 '\t~ n oclrigo ,J sé Correia '· · 
Vereador - Poderf'los 
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 ·· Pato Branco - Parcmêi ~111,â~ '-~ (46) 3272 " 1500 / 3272 " 1534 ~~'1~ 1BJ hf f p ://www. pc1tobranco. or. leq.br / vereodorrodriC1o@?natobrnnco. Dr. leCI. br tm{<;;f~ 
Cl'lrnaro Munlclrlnl <.1 0 Pato Drirnco 
111111111111 1111111111111 111 
PROTOCOLO GERAL 162512020 
Data: 16106/2020 • HorMlo: 12:13 
loglslatfvo • REQ 1ô3112020 
Gabinete cio Vereador r~odrioo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
IVIOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1031/2020 
Reiterando: Requer manifestação técnica da Secretaria 
IVlunicipal de Salide a respeito do Projeto de Lei Ordinária 
nº 150/20191 de autoria do vereador Carl inho Antonio 
Polazzo - DEIVI, que estabelece no IVlunicípio de Pato 
Branco, a notificação compulsória de casos de violência 
autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e 
automutilação. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos1 no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado 
à Secretaria Municipal de Sallde, solicitando para que analise e rnanifeste￾se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2019, de 
autoria cio vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que estabelece no 
Município de Pato Branco, a notificação compulsória ele casos ele violência 
autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e autornotilação. 
Requer ainda informações se está sendo aplicada no 
Município de Pato Branco a Política Nacional de Prevenção da Autornutilaçao 
e do Suicídio, nos termos da Lei Federal nº ·13.819/2019. 
A referida manifestação é de suma importância para 
instrução do Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este 
Vereador/Relator possa juntamente com os demais membros da Comissão 
de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos , pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de junho de 2020. 
Hnd»·cr'\ ( t"1,, o 
l<oclrigo J(h;é Co1Toin 
VereAdor ~ Podon 1os 
' · Ru c1 Arariboia, 491, Centro .. 85501 -262 · Polo Bronco - Pnrc111é1 ~.' ,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ 
t8J http ://www.patobranco.pr.leg.br/ voreodorroclrigo@patolmmco.pr.leg.br !!ih 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 ~1111111111111i11111111111n CÂMARA MU1
NllCIPAL D;E PROTOCOLO GERAL 2630/2020 
Data: 19/08/2020 - Horário: 10:48 
Legislativo - PCRJ 61 /2020 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 150/2019 
O Vereador Carlinho Antônio Polazzo - DEM, propôs o 
Projeto de Lei nº 150/2019 que estabelece no Município de Pato Branco, a 
notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo 
tentativas de suicídio e a automutilação. 
Aduz o proponente que a demanda em tela tem por 
objetivo estabelecer em nosso município a notificação compulsória de casos 
de violência autoprovocada, visto que não se tratam exclusivamente de 
tentativa de suicídio, traz à luz da demanda a informação de que 
recentemente a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos Contra 
Crianças e Adolescente, divulgou uma cartilha que aponta inúmeros motivos 
que levam à automutilação, dentre eles o alívio da dor emocional, 
autopunição, vingança, desejo de vingança, vontade de pertencer a um 
grupo, vontade de provar que aguenta a dor, busca por alguma sensação, 
dentre outros inúmeros motivos. 
Muitas pessoas imaginam que uma situação desta é 
utilizada para chamar atenção, o que na verdade na grande maioria das 
vezes um pedido de socorro, como afirma o psiquiatra André de Mattos 
Salles. 
Deixa claro ainda o proponente que a automutilação tomou 
grande repercussão durante a ocorrência do fenômeno "baleia azul", um jogo 
oriundo nas redes sociais russas, o qual supostamente contribuiu para a 
ocorrência de mais de cem casos de suicídios. 
Enfatiza que uma das medidas preventivas mais eficazes 
é a detecção precoce de sinais de riscos, como, sintomas depressivos, as 
autoagressões e as tentativas de suicídio, logo, ressalta que as lesões 
autoprovocadas geralmente são sintomas de um sofrimento profundo, que 
pode ou não evoluir para uma intenção suicida. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de J 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara~; 
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CÂMARA MUlNll · 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 150/2019. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2020. 
~~emos Relator 
Membro 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
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! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!.l.1t· ;[!] 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ·~. 
~http://www.patobranco.pr. eg.b r/ ve rea_dorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!.l'.. ~ .. ~: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fk.t" u t: llfolzorq. 1 
Ronalce Moacir D eh avan - PSD 
Presidente 
Relator: C fAuA.vn Wv ~ ?1C8' 
Data: 10 los /ww 
~Ru a Arnriboia, 49 1, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Pciraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.pa to branco. pr.leg.br / roza ne@pa lo branco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ N 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
PARECER JURÍDICO 
O vereador infra-assinado Claudemir Zanco - PL, Relator pela Comissão de 
Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 150/2019, solicita o retorno do referido 
projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~Pi N 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 150/2019. 
Pato Branco, 15 r setembro de 2020. 
) 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RAN 
Projeto de Lei n° 150/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer em nosso Município a notificação 
compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e 
automutilação. 
Às fls. 8-10 fora exarado parecer jurídico, o qual analisou a matéria sob o 
enfoque do interesse local e do direito fundamental à saúde. 
Contudo, informamos que a nível federal há em vigor uma Lei que 
abrange o que pretende o nobre proponente, especificamente com relação à notificação 
compulsória. 
No parecer anterior foi explicado que o texto do presente projeto de lei 
era o mesmo texto do projeto de lei federal originário, o qual recebeu substitutivo de 
norma mais ampla, resultando na promulgação da Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 
(cópia anexa). 
Neste contexto é que recomendamos fosse oficiada a Secretaria Municipal 
de Saúde para informar se no município a referida legislação estaria sendo cumprida, 
notadamente quanto à notificação compulsória para os casos de violência autoprovocada, 
incluindo tentativas de suicídio e automutilação. 
Contudo, em pese serem enviados dois ofícios, a secretaria quedou-se 
si lente. 
Como consignado no primeiro parecer, a intenção do edil já estaria 
contemplada na legislação federal. 
De qualquer sorte, como se vê das fls. 13-14, o projeto já vem instruído 
com o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, motivo pelo qual a proposição 
necessariamente vai a Plenário para a devida discussão e deliberação. 
Portanto, a análise de mérito caberá a cada vereador me Plenário. 
* Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RANC 
É o parecer. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
* Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar rcgimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro ele 2020. 
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~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parnnó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8) http://www.patobrnnco.pr.le g.br/ ossessoriajuridicc1@pc1'obrnnco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordiná ria nº 39 de 201 9 
Autor: Cadinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramita ção: Não d efinida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 201 9 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Proje to de Lei Ordinária nº 64 d e 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Da t a Fim Prazo da Última Tramita ção: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis d e Me llo 
Situação: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Branco - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situa ção: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabrício Preis de Me llo 
Situação: Aguardando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
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Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
cO~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 32 72 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco. pr.le g.br 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindom)l \f>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
\_,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://\w tw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br 
PLO 150/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Estabelece no Município de Pato Branco, a notificação compulsória de casos de violência 
autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. 
(Tentativa de suicídio; o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. Nos casos que 
envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação, nos 
termos do regulamento. A notificação compulsória dos casos de que trata esta Lei tem caráter 
sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido. Esta Lei entra em vigor 
após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1379/2019 Data de entrada: 6 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 8 de maio de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de maio de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de maio de 2019 
Emitido em: 19 de maio de 2020 
Redistribuído em: 26 de maio de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 9 de agosto de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 15 de setembro de 2020 
Emitido em: 10 de dezembro de 2020 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 

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