materia nº 45/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa
de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para
Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais, destinado às entidades sem fins
lucrativos declaradas de Utilidade Pública Municipal, mediante requerimento e
comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo poderá abranger os
seguintes tributos municipais:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF);
III - Taxa de Vigilância Sanitária.
§ 2º Poderão ser beneficiadas com a isenção as entidades de natureza
assistencial, cultural, esportiva e de saúde, desde que atendam aos critérios previstos
nesta Lei e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º Para pleitear a isenção, as entidades interessadas deverão
apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal, assinado pelo representante
legal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto social atualizado e registrado em cartório;
II - certidão de reconhecimento da entidade como de Utilidade Pública
Municipal;
III - comprovante de regularidade cadastral junto ao município;
IV - declaração de que a entidade não distribui lucros, dividendos ou
remuneração a seus dirigentes;
V - outros documentos exigidos na regulamentação expedida pelo Poder
Executivo.
Art. 3º A isenção tributária concedida nos termos desta Lei terá validade de
até 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante novo requerimento e comprovação
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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da continuidade do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Art. 4º Fica vedada a restituição de valores já pagos antes da concessão da
isenção, bem como a compensação de débitos anteriores das entidades beneficiárias.
Art. 5º A concessão das isenções previstas nesta Lei fica condicionada à
observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), incluindo:
I - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia da receita,
a ser demonstrada anualmente pela administração pública municipal;
II - a demonstração de que a isenção não afetará o cumprimento das metas
fiscais do município;
III - a adoção de medidas de compensação da perda de arrecadação,
conforme exigido pela legislação federal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção d
o
pagamento de tributos municipais às entidades sem fins lucrativos reconhecidas como
de Utilidade Pública Municipal, promovendo o fortalecimento dessas organizações, que
desempenham um papel fundamental no atendimento às necessidades sociais da
população.
As entidades beneficentes, assistenciais, culturais e esportivas
frequentemente enfrentam dificuldades financeiras para manterem suas atividades, uma
vez que sua principal fonte de recursos são doações e parcerias institucionais. Assim, a
isenção tributária contribuirá diretamente para a sustentabilidade dessas organizações,
permitindo que concentrem seus esforços e recursos na execução de suas finalidades
sociais.
A medida está em consonância com os princípios da solidariedade social
e da cooperação entre o poder público e a sociedade civil, fortalecendo o terceiro setor e
promovendo políticas públicas de interesse coletivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta matéria, que visa fomentar o desenvolvimento social e garantir
condições mais favoráveis para a atuação das entidades de Utilidade Pública Municipal
no âmbito do nosso Município.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55AB-3BFE-2454-11B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2025 17:32:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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