materia nº 4/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 15/2025
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto extingue o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres, criado pela Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, em
cumprimento à RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025 - Procedimento nº
0105.25.000017-8 do Ministério Público. As atribuições jurídicas vinculadas à Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres passam a ser de responsabilidade dos procuradores
municipais, conforme diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município,
garantindo que a Secretaria continue recebendo suporte jurídico adequado por meio da
Procuradoria-Geral, sem comprometer os serviços prestados pela Secretaria.
A proposta foi analisada sob os aspectos jurídico, e de impacto social, não
apresentando impedimentos legais para sua aprovação. Ademais, observa-se que a
alteração contribui para a modernização da estrutura administrativa, sem prejudicar a
execução das políticas já em andamento.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 10 de março de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 15/2025
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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