materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 16/2025
EMENTA: Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de
Pato Branco.
AUTOR: Alexandre Zoche - PRD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar os mecanismos de
transparência na execução de obras públicas no Município de Pato Branco, por meio da
inclusão obrigatória de informações nas placas de inauguração. Essas informações devem
conter a data de início e conclusão da obra, bem como o nome do Chefe do Poder Executivo
Municipal em cada um dos períodos.
A proposta está em consonância com os princípios da administração pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da publicidade e
eficiência. A exigência de divulgação clara e legível das datas e dos responsáveis pelas
obras reforça o compromisso com a transparência e permite um maior controle social sobre
a execução de serviços públicos.
Além disso, a medida contribui para a valorização da responsabilidade
administrativa, incentivando uma gestão pública mais eficiente e comprometida com a
conclusão e qualidade das obras. O projeto não gera impactos financeiros significativos
para a administração municipal, uma vez que a inclusão das informações nas placas de
inauguração representa um custo marginal no orçamento global das obras.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 10 de março de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 16/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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