materia nº 6/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 10 /2025
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores auditivos para crianças com
hipersensibilidade a ruídos, matriculadas em escolas públicas e para beneficiários do
Cadastro Único para Programas Sociais.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Este projeto de Lei propõe a distribuição gratuita de abafadores auditivos para
crianças com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e portadoras de transtornos
sensoriais, desde que estejam matriculadas em escolas públicas ou sejam integrantes de
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Sobre a hipersensibilidade a ruídos, verifica-se que esta pode afetar crianças com
autismo, transtorno do processamento sensorial e outras condições neurológicas,
dificultando sua permanência e aprendizado no ambiente escolar.
Sendo assim, o fornecimento de abafadores auditivos pode contribuir para a
inclusão e bem-estar dessas crianças. Além disso, ao incluir beneficiários do Cadastro Único,
o projeto atende famílias de baixa renda, garantindo acessibilidade a um item que pode ser
essencial para a qualidade de vida.
Entre os pontos positivos, estão a Inclusão e acessibilidade, o impacto social e
educacional, a prioridade para famílias de baixa renda e a saúde e bem-estar.
Cabe constar que sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento de
ordem legal para a normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 10/2025 pode contribuir para um ambiente escolar mais
inclusivo, reduzir barreiras no aprendizado e até inspirar outras políticas públicas voltadas
à acessibilidade sensorial.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL
III - CONCLUSÃO
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F7B7-D4A8-8272-5206 e informe o código F7B7-D4A8-8272-5206
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de março de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 10 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F7B7-D4A8-8272-5206 e informe o código F7B7-D4A8-8272-5206
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F7B7-D4A8-8272-5206
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 21:04:17
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/03/2025 10:01:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/03/2025 12:53:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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