materia nº 7/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2 /2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao
assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato
Branco.
AUTOR: RODRIGO JOSÉ CORREIA
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATOR: ALEXANDRE ZOCHE
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Nº 2, de 10 de janeiro de 2025, tem como objetivo estabelecer a
obrigatoriedade de divulgação de mensagens de combate ao assédio sexual em festas,
eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco. Este relatório visa
apresentar uma análise detalhada da matéria, incluindo a causa que motivou sua
proposição, a proposta de solução e uma análise técnica dos aspectos constitucionais,
legais, regimentais e jurídicos envolvidos.
A questão do assédio sexual é um problema social significativo que afeta a
integridade e o bem-estar das pessoas em diversos contextos, especialmente em
ambientes festivos e públicos. Eventos culturais e esportivos são locais onde a aglomeração
de pessoas pode aumentar o risco de comportamentos inadequados e abusivos. A falta de
conscientização sobre o tema contribui para a perpetuação dessa prática nociva.
Diante desse cenário, o vereador Rodrigo José Correia propõe este projeto com a intenção
de promover um ambiente mais seguro e respeitoso para todos os cidadãos que participam
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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desses eventos. A iniciativa de busca não apenas informa sobre os direitos das vítimas, mas
também incentiva a denúncia e a responsabilização dos agressores.
O PL estabelece divulgação obrigatória da mensagem de combate ao assédio sexual
divulgada em todos os eventos classificados e com o conteúdo: “NÃO E NÃO! DEPOIS
DISSO , TUDO É ASSÉDIO. PEÇA AJUDA. INFORME A EQUIPE DE SEGURANÇA DO LOCAL.
DENUNCIE: DISQUE 180. A veiculação da mensagem deve ser por meio impresso em
ingressos, exibição em telões, divulgação sonora e fixação de banners com mensagens
claras e diretas que orientem as vítimas como proceder em casos de assédio. A secretária
Municipal de Políticas para Mulheres seá a responsável pela coordenação das ações
relacionadas à consientização e prevenção do assédio sexual e as despesas da execução da
lei serão custeadas pelas doações orçamentárias próprias para eventos privados de
responsabilidade de seus organizadores.
O projeto de Lei tem parecer jurídico favorável e o assédio sexual, no que diz
respeito ao tipo penal, exige uma condição hierárquica capaz de configurar o crime,
conforme se vê art. 216-A, do Código Penal:
Art. 216-A. Constranger alguém com o
intuito de obter vantagem ou favorecimento
sexual, prevalecendo-se o agente da sua
condição de superior hierárquico ou
ascendência inerentes ao exercício de,
cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) ano
II - VOTO DO RELATOR
O voto do relator é FAVORÁVEL a presente matéria, pois defende a necessidade de
políticas públicas forte e eficaz que garantam a segurança das mulheres. A divulgação das
mensagens contribuirá para aumentar a consientização sobre o assédio sexual, educando
tanto os participantes dos eventos quanto os organizadores sobre as consequências desse
comportamento. Com a visibilidade das mensagens, espera-se que haja uma redução nos
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casos, umavez que as pessoas fiquemmais atentas às sua atitudes e comportamentos
sendo uma medida útil para criar um ambiente mais seguro para todos os participantes dos
eventos, incentivando a participação plena e sem medo.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de março de 2025,
ACOMPANHAM o voto do relator ao Projeto de Lei Nº 2/2025, de 10 de janeiro de 2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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