materia nº 8/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 /2025 , de 10 de janeiro de 2025.
EMENTA: Institui a Política Municipal à População Migrante.
AUTOR: RODRIGO JOSÉ CORREIA
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATOR: ALEXANDRE ZOCHE
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projetode Lei Nº 4/2025, de 10 de janeiro de 2025, propõe uma instituição de
Polícia Municipal à População Migrante, com o objetivo de garantir direitos e promover a
inclusão social dos migrantes no município.
A crescente migração internacional e interna tem gerado desafios significativos para
as cidades, especialmente em relação ao acesso aos direitos sociais e serviços públicos. A
população migrante enfrenta frequentemente barreiras que dificultam a sua integração e
acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social. Além disso, há uma
necessidade urgente de promover o respeito à diversidade cultural e prevenir os direitos
humanos.
O projeto proposto visa implementar uma política pública que garanta que os
migrantes tenhamm acesso igualitário aos serviços públicos, que sejam promovidas ações
que valorizem a interculturalidade e respeitem as diferentes culturas presentes na
população migrante, criar mecanismos para prevenir abusos e garantir a proteção dos
direitos e fomentar a participação ativa da sociedade civil na formulação e execução de
políticas externas para os migrantes.
A Constituição Federal garante direitos fundamentais a todos as indíviduos,
independentemente de sua nacionalidade ou situação migratória, conformepreve o artigo
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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5º que assegura igualdade pereante a lei e proíbe qualquer forma de discriminação. Dessa
forma o projeto está alinhado com os principios constitucionais que promovem a dignidade
humana e os direitos sociais. O projeto observa a legislação federal, como a Lei Nº
13.445/2017 Lei de Migração que estabelece normas gereais sobre a migração no Brasil e
se encontra compatível com essa legislação, garantindo que as políticas municipais não
conflitam com as orientações nacionais. No aspecto regimental o projeto segueos trâmites
legislativos estabelecido pela Câmara Municipal de Pato Branco e possui parecer jurídico
favorável.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao referido projeto de Lei,
pois demonstra o compromisso do município em lidar com os desafios da migração de
forma humanitária e em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação
federal, garantindo acesso igualitário dos migrantes aos serviços públicos, promovendo
ações que valorizem a interculturalidade e respeitem as diferentes culturas presentes na
população migrante, criando mecanismos para prevenir abusos e garantir a proteção dos
direitos dos migrantes e fomentando a participação ativa da sociedade civil na formulação
e execução de políticas públicas para migrantes.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de março de 2025,
ACOMPANHAM o voto do relator ao Projeto deLei n.º 04 /2025
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: ABCE-6E0A-E78A-47F5
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/03/2025 18:15:52 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 18:20:34
GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/03/2025 18:48:29 GMT-03:00
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