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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL e Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Art. 1º O inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 .............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
- .........................................................................................................................
- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/25C4-5902-6C48-E141 e informe o código 25C4-5902-6C48-E141
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município
de Pato Branco.
Tal inclusão visa fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da
igualdade racial, garantindo a participação social e a implementação de ações afirmativas
que busquem reduzir as desigualdades raciais no município.
A criação e efetivação deste Conselho contribuirá para a formulação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas que promovam a equidade racial e o
combate à discriminação.
Ademais, a inclusão do Conselho na estrutura administrativa municipal
reafirma o compromisso do Poder Público com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da cidadania e dos direitos fundamentais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/25C4-5902-6C48-E141 e informe o código 25C4-5902-6C48-E141
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25C4-5902-6C48-E141
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/03/2025 18:32:27
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2025 18:51:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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