Excelentíssimo Senhor
Lindomar rodrigo brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco-PL e Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências. Art. 1º Fica o criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
de Pato Branco, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais,
integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de representantes de
entidades da sociedade civil e cidadãos interessados. Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por
finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para
combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas
setoriais, em atenção às previsões da Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da
Igualdade Racial.Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como
estabelecer seus princípios e diretrizes;
II - participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a
destinação de recursos para a população negra, comunidades negras tradicionais, e, de
maneira geral, pessoas que sofram discriminação por conta da raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica;
III - pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes
ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
IV - formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas
públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância
com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e
convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes
para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VI - identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à
implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais
relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e
religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII - zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
VIII - acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou
ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e
manifestações;
IX - identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas
e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade
Racial no Município;
X - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de
indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular em políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por
meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como nos recursos
públicos necessários para tais fins;
XII - propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIII - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população
negra, comunidades negras tradicionais do Município e, de maneira geral, pessoas que
sofram discriminação por conta da raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica;
XIV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da Igualdade Racial no Município;
XV - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVI - pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras
tradicionais do Município e, de maneira geral, pessoas que sofram discriminação por conta
da raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica;
XVII - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pelo Órgão
Municipal de Promoção de Igualdade Racial;
XVIII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades
negras tradicionais do Município e, de maneira geral, grupos de pessoas que sofram
discriminação por conta da raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, que
pretendam integrar o Conselho;
XIX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância
com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e
Programas contemplados nas Leis Orçamentárias. §1º As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido
nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão
vinculantes em relação aos demais órgãos municipais, podendo o Conselho realizar contato
direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta. §2º Serão prioridades de atuação do Conselho Municipal:
I - promover ações e estimular políticas públicas preventivas de combate ao
racismo e atos de discriminação racial, por meio de iniciativas ligadas à educação
antirracista;
II - promover ações e estimular políticas públicas culturais e artísticas que
representem grupos que sofram discriminação racial;
III - promover o resgate da cultura e do valor histórico social e artístico de
grupos ou de pessoas negras e de outras etnias que representem a promoção da Igualdade
Racial;
IV - elaborar diagnósticos, mediante levantamento de dados criminais, trabalhistas, saúde, educação, entre outros;
V - dialogar com a população negra e outros grupos, por meio da criação de
um canal permanente, com intuito de identificar demandas por serviços e políticas públicas, promovendo encaminhamentos e acompanhamentos;
VI - criar mecanismos para recebimento de denúncias de atos
discriminatórios, promovendo encaminhamentos e acompanhando os respectivos
procedimentos perante os órgãos públicos;
VII - promover constante formação dos membros do Conselho;
VIII - fomentar a criação de mecanismos para ampliar a participação de
pessoas negras e outros grupos em espaços onde sua representatividade se mostre restrita. Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará
sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua
autonomia e o regular exercício de suas atribuições. Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
composto por dez membros, abaixo relacionados:
I - 04 (quatro) representantes da administração pública municipal, sendo
eles:
a) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação;
b) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
c) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal
de Educação;
d) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
II - 01 (um) titular e 01(um) suplente representante do Poder Legislativo
Municipal.
III - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, representantes
de entidades representativas ou cidadãos engajados na luta contra o racismo, que serão
escolhidos por meio de eleição:
a) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante de Comunidades
Tradicionais;
b) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante de entidades e
movimentos sociais de defesa da população negra;
c) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da sociedade civil, diretamente ligados a causa de promoção da igualdade racial;
d) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante de cultura afro-brasileira
e quilombola e) 01 (um) titular e 01(um) suplente representante da juventude negra. § 1º Não havendo candidatos em número suficiente para preenchimento das
cadeiras do Conselho de representações da sociedade civil, o prazo deverá ser prorrogado e, caso prossiga sem preenchimento, deverá ser ocupado por outra representação, seguindo a
ordem anterior.§ 2º A primeira composição dos membros do Conselho Municipal da
Igualdade Racial, será feito por decreto. § 3º A composição e quantidade dos membros governamentais e não
governamentais ligados a promoção da igualdade racial, serão definidos e aprovados em
audiência pública realizada pelo Poder Legislativo, para debater a Lei de criação do conselho
Municipal da Igualdade Racial, onde o mesmo será paritário. § 4º Os membros definidos durante a audiência farão parte da primeira
composição do conselho. § 5º Depois de aprovada e sancionada lei as entidades terão 10 (dez) dias
para indicar ao executivo o nome de seus representantes. § 6º As próximas eleições dos membros do Conselho Municipal se dará por
portaria por meio de edital, publicado pela Comissão Organizadora da Secretaria de
Assistência Social. § 7º As eleições ocorrerão a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em
Regimento Interno, em pleitos organizados pelo Conselho Municipal da Igualdade Racial. § 8° A votação se dará da seguinte maneira:
I - representantes da Sociedade Civil interessados deverão se candidatar no
período estabelecido em edital;
II - os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão encaminhar a
nomeação dos conselheiros por meio de oficio. § 9° A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento
determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre
conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da
sociedade civil organizada. § 10. Os membros da sociedade civil, os representantes do Poder Legislativo
e executivo, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados para mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que
motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla
defesa. § 11. A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante
e exercida gratuitamente. Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e
aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros
eleitos e indicados para a primeira gestão. Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á
ordinariamente uma vez, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus
membros. Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá
convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 10. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e
sem direito a voto. Art. 11. Poder Público deverá garantir o funcionamento do Conselho
Municipal, mediante oferecimento de estrutura física, compreendendo local para realização
das reuniões ordinárias e extraordinárias, material de escritório, impressora, cessão de uso
de computador, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social custeará o deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim
como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados
representantes do Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil
organizada, eleitos na Conferência Estadual de Igualdade Racial, para viabilizar a presença
dos mesmos na Conferência Nacional de Igualdade Racial. Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial – FUNPPIR, que será regulamentado pelo executivo e administrado pelo Conselho. § 1º Os recursos do FUNPPIR serão destinados ao atendimento das ações de
promoção da igualdade racial. § 2º O FUNPPIR será constituído por:
I - dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial – SINAPIR;
III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial – CNPIR;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
V - vendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais;
VI - outros recursos que forem destinados. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Pato
Branco visa institucionalizar e fortalecer as políticas públicas voltadas para a igualdade racial, consolidando um espaço democrático de participação da sociedade civil e do poder público
na formulação, monitoramento e fiscalização dessas políticas. O racismo estrutural ainda é uma realidade no Brasil, afetando o acesso de
grupos racialmente discriminados a direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho e
cultura. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLII, estabelece que
o racismo é crime inafiançável e imprescritível, demonstrando o compromisso do Estado
brasileiro no combate às desigualdades raciais. Ademais, a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, reforça a necessidade de ações afirmativas e de políticas públicas eficazes na promoção da
equidade racial.Nesse contexto, o presente projeto de lei tem como objetivo principal
estruturar e regulamentar um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, com participação
paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. A proposta segue
exemplos bem-sucedidos de outros municípios e estados que já implementaram conselhos
semelhantes, demonstrando avanços significativos na construção de políticas públicas
eficazes e inclusivas. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá entre suas
atribuições formular diretrizes e ações para a erradicação do racismo, fomentar a
valorização da diversidade cultural e histórica, propor medidas de proteção a direitos
violados por discriminação racial e acompanhar a alocação de recursos orçamentários
voltados à promoção da igualdade racial. Além disso, a proposta prevê a criação do Fundo Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (FUNPPIR), garantindo sustentabilidade financeira para a
execução de programas e projetos voltados ao tema. Isso contribuirá para a efetivação das
ações e a ampliação das iniciativas em prol da equidade racial no município. Dessa forma, a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial representa um avanço fundamental para a garantia dos direitos da população negra e
de outras minorias étnico-raciais em Pato Branco, fortalecendo a participação social e
consolidando o compromisso do poder público com a construção de uma sociedade mais
justa e igualitária. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste relevante projeto de lei.