materia nº 15/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos
realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/02/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proponente objetiva regulamentar a obrigatoriedade da inclusão da coleta
seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, a proponente destaca a coleta seletiva de resíduos é uma
prática ambientalmente responsável e necessária para a preservação do meio ambiente e a
promoção de uma sociedade mais sustentável. Traz, detalhadamente, os objetivos da
proposição, finalizando que considerando todos os benefícios ambientais, sociais e
econômicos da coleta seletiva em eventos, alega que é imperativo que o município de Pato
Branco adote essa medida em prol da preservação ambiental e da construção de uma
comunidade mais consciente e sustentável.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência municipal
de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o artigo 30, inciso I,
da Constituição Federal.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AF16-9385-57B2-D8DB e informe o código AF16-9385-57B2-D8DB
Além disso, a proteção ao meio ambiente e combate a poluição são matérias de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
termos do artigo 23, inciso VI da Constituição Federa.
No mesmo sentido, a Constituição Estadual do Paraná, no art. 207, dispõe que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo - se ao Estado,
aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações
presente e futuras.
O Projeto de Lei também encontra amparo na Lei Orgânica do Município
determina no art. 124, parágrafo único, II; art. 164 e art. 165, alínea “g”, mecanismos para
preservação ambiental.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando a importância da inclusão da coleta seletiva nos eventos realizados no
Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 10 de março de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 21/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: AF16-9385-57B2-D8DB
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/03/2025 16:33:43 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/03/2025 16:34:30 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/03/2025 16:36:03 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 16:48:02
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/03/2025 17:46:01 GMT-03:00
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