materia nº 16/2025

Memorando 615/2025
De: Rafael F. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 10/03/2025 às 16:07:34
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer 17/2025
 Segue para assinatura Parecer 17/2025 relatoria Vereador Rafael Foss.
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Rafael Foss
Vereador
Anexos:
PARECER_PLO_172025.pdf Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A5C9-6C73-BA79-A97F e informe o código A5C9-6C73-BA79-A97F
 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17 /2025 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de 
utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao 
Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de Janeiro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Durante a tramitação do projeto original, foi registrado o CNPJ da matriz da organização, 
situada em Curitiba (05.653.393/0001-56), em vez do CNPJ da filial correspondente ao 
município de Pato Branco (05.653.393/0043-05). Essa incorreção foi identificada pelo 
Superintendente Executivo e Administrativo da GERAR, Ronny Essert, que solicitou as 
providências necessárias por meio de ofício encaminhado à Câmara de Pato Branco, a 
correção do CNPJ é essencial para garantir que os benefícios legais decorrentes da 
declaração de utilidade pública municipal sejam direcionados corretamente à unidade local 
da entidade sem fins econômicos, o Instituto GERAR desempenha papel relevante no 
fomento ao emprego, renda e desenvolvimento regional, justificando a atenção à 
adequação documental, recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2025, uma vez 
que sua finalidade é sanar um erro formal, assegurando a precisão das informações legais 
sem causar prejuízos ou impactos negativos à administração pública. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Março de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A5C9-6C73-BA79-A97F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/03/2025 16:08:05 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 16:24:29
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/03/2025 16:27:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/03/2025 16:30:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/03/2025 17:45:07 GMT-03:00
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