materia nº 17/2025

Memorando 616/2025
De: Rafael F. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 10/03/2025 às 16:10:04
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer 19/2025.
 Segue para assinatura Parecer 19/2025 relator vereador Rafael Foss.
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Rafael Foss
Vereador
Anexos:
PARECER_PLO_192025.pdf Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6A2B-3A6F-D02D-F815 e informe o código 6A2B-3A6F-D02D-F815
 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19 /2025 
EMENTA: Institui Política Municipal de Incentivo ao Uso e Desenvolvimento da Energia 
Solar no Município de Pato Branco e dá outras providências
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de Fevereiro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 19/2025 apresenta uma medida relevante para incentivar 
o uso de energia solar fotovoltaica no âmbito municipal, fomentando o desenvolvimento 
sustentável, a redução de custos energéticos e a diversificação da matriz energética. Essa 
proposta está em consonância com os princípios constitucionais e as legislações pertinentes 
que regulam a proteção ambiental e a utilização de fontes renováveis de energia, o artigo 
225 da Constituição Federal de 1988 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, e o artigo 23, inciso VI, atribui competência aos municípios para proteger o meio 
ambiente, o que inclui o incentivo a fontes de energia limpa, como a solar. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de Março de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 19/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6A2B-3A6F-D02D-F815
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/03/2025 16:10:39 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/03/2025 16:27:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/03/2025 16:29:39 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 16:46:16
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/03/2025 17:45:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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