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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 26/2025
Requer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 39, de
10 de março de 2025, com a finalidade de apurar
eventuais irregularidades na execução do convênio
celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica
veterinária responsável pelo atendimento aos animais
encaminhados pelo Poder Público.
A Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores
Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Fabricio Preis de Mello
(PL), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP), designada por meio da
Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de apurar eventuais
irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a
clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais encaminhados pelo Poder
Público, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, nos termos do § 4º do art.
67-A do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fixação do prazo de 120 (cento e vinte)
dias para a conclusão de seus trabalhos.
O presente pedido fundamenta-se na Ata nº 1 da reunião da referida
Comissão, realizada em 12 de março de 2025, na qual seus membros deliberaram, sobre a
necessidade desse prazo para a adequada realização das investigações. Ademais, conforme
disposto no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, tal prazo
poderá ser prorrogado, se necessário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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