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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 244/2025
Requerem à Secretaria Municipal de Finanças
parecer referente ao Projeto de Lei nº 2/2025,
de autoria do vereador Rodrigo José Correia,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de mensagens de combate ao
assédio sexual em festas, eventos culturais e
esportivos realizados no Município de Pato
Branco.
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, composta pelos
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Joecir Bernardi - PSD, Diogo Grando -
PRD, Claudemir Zanco - PL e Rodrigo Correia - União, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Finanças informações detalhadas sobre o
impacto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de
combate ao assédio sexual em festas, eventos culturais e esportivos realizados no
Município de Pato Branco.
O referido projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da
medida, quando aplicadas a eventos públicos, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação se necessário.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a criação de
novas despesas públicas deve ser acompanhada de um estudo de impacto financeiro e da
indicação da fonte de custeio, garantindo sua viabilidade orçamentária.
Dessa forma, para que a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
possa emitir um parecer fundamentado, solicita-se que a Secretaria Municipal de Finanças
informe:
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D0B9-DF4D-A83C-C159 e informe o código D0B9-DF4D-A83C-C159
1. Estimativa detalhada do impacto financeiro, considerando os custos da
divulgação da mensagem por meio de ingressos, telões, banners e anúncios sonoros nos
eventos promovidos pelo Município.
2. Indicação expressa da dotação orçamentária existente, especificando a
origem dos recursos no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Orçamento Anual (LOA).
3. Manifestação sobre a viabilidade de suplementação orçamentária, caso
necessário, para a execução da medida prevista no projeto.
OBS: O Projeto de Lei nº 2/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D0B9-DF4D-A83C-C159
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 14/03/2025 13:45:57 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 14/03/2025 14:20:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/03/2025 17:01:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 14/03/2025 17:01:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/03/2025 17:30:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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