materia nº 48/2025

MENSAGEM Nº 12/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à concessão da reposição de vencimentos aos servidores municipais
ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão e inativos do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco - PATOPREV, bem como aos 
empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025. 
De acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos
servidores públicos deve ser realizada por lei específica: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, em seu art. 34, fixou o 
mês de março como a data base para a concessão da reposição geral anual, instituindo o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como índice a ser adotado para a
reposição. Veja-se: 
Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. 
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para 
apuração das perdas salariais do período o INPC 
– Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, do IBGE 
– Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Segundo dados divulgados na data de 12 de março de 2025, pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, o INPC teve variação correspondente a 4,87% para o período 
compreendido entre março de 2024 a fevereiro de 2025, conforme cálculo obtido junto à 
Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil: 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/59A0-879A-D3C7-C8B2 e informe o código 59A0-879A-D3C7-C8B2
Fonte: Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil 
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Assim, o presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no importe de 
4,87%, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos empregados 
públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025. 
Ainda, considerando que a Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da 
Educação (anexo), estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no montante de R$ 4.867,77 (quatro 
mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), a presente matéria também 
engloba a concessão de complementação salarial aos profissionais do magistério cujos 
vencimentos, mesmo com a reposição geral, não atinjam o piso nacional da categoria. 
Cumpre destacar que o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal 
n° 11.738, de 16 de julho de 2008, nada mais é do que o valor mínimo que os professores em 
início de carreira devem receber. De acordo com o § 1º do art. 2º da referida Lei, “o piso 
salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público 
da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.
Assim, o percentual aplicado sobre o salário base para o reajuste anual do piso tem 
como único objetivo garantir o valor mínimo a ser recebido pelos professores em início de 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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carreira, não havendo previsão legal para que o referido percentual seja também concedido 
aos profissionais que já recebem o valor mínimo do piso nacional. 
Outrossim, a Procuradoria Geral do Município já emitiu parecer jurídico a respeito do 
tema, reforçando o mesmo entendimento, com base nas recentes decisões emitidas pelos 
tribunais superiores. 
Por fim, para que seja possível a inclusão da reposição já na próxima folha de 
pagamento, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção 
ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal
1
, e no art. 99
2
, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. 
Ainda, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em 
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade 
Financeira e Orçamentária. 
Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos 
com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
GERI DUTRA 
Prefeito Municipal 
 1Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de 
interesse público relevante: (...) 
III - pelo Prefeito Municipal. 
¹Art. 47. Compete ao Prefeito: (...) 
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 2Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive 
domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica 
Municipal.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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PROJETO DE LEI
Nº ____/2025 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
reposição anual de vencimentos aos servidores e 
empregados públicos municipais, ativos e inativos, 
e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base 
de março de 2025 e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de 
2025, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo ou em comissão, aos inativos do Regime Próprio de Previdência 
do Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipais e aos membros do 
Conselho Tutelar, no percentual de 4,87%, visando à reposição da perda inflacionária apurada 
no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei 
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do 
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação 
salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a 
concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não atinja o piso nacional da categoria 
estabelecido para o ano de 2025. 
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de março de 2025. 
GERI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos 
dos recursos orçamentários e financeiros, para pagamento da Data Base aos 
servidores públicos municipais de Pato Branco. 
Os recursos para o exercício de 2025 estão dispostos na Lei Orçamentária 
Anual – LOA 2025, nº 6.378 de 13/12/2024. Caso necessário, poderá ser realizado 
remanejamentos orçamentários dentro dos limites legais, a fim de garantir a 
continuidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme 
previsto na referida Lei. 
Para os próximos exercícios, será feita a previsão orçamentária dos valores na 
LOA, conforme a necessidade do Município. 
Salientamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
 Reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e orçamentária 
não implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei, 
devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da 
economicidade em todas as ações do Município. 
Pato Branco/PR, 13 de março de 2025. 
 
 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Considerando o reajuste INPC dos últimos 12 meses de 4,87%, foi 
realizado o cálculo do impacto para a concessão do reajuste da data base 
do Município, sendo valor mensal de R$ 769.643,70 e o total anual com 
férias e 13º salário de R$ 10.500.069,73. 
 Assim, realizou-se o calculo do impacto considerando somente 
do percentual de reajuste da data base de 4,87%, conforme segue: 
Bem como segue o demonstrativo do cálculo do impacto 
orçamentário e financeiro, considerando os demais cálculos de impacto já 
realizados, conforme abaixo: 
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Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Março de 
2025, com projeção para os exercícios seguintes de acordo com a 
metodologia abaixo indicada. 
Foi considerado, cumulativamente, o impacto do cálculo já previsto 
referente a avaliação de desempenho de 2024 do quadro geral do Município, 
a avaliação dos profissionais do magistério e a contratação de professores 
de apoio 20h e professores tradutores e intérpretes de libras através de 
PSS. 
Para cálculo da Data Base e RLC utilizou-se média dos três últimos 
exercícios. 
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Metodologia do Cálculo: 
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita 
Corrente Líquida e a Despesa com Pessoal de Dezembro de 2024, a qual se encontra na base de 
dados do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL 
do mês de março dos últimos 03 anos: 
 
Data Base dos 03 últimos anos: 
Pato Branco, 13 de março de 2025. 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Reajuste 4,87%
MENSAL ANUAL COM FÉRIAS E 13º
Proventos fev/25 R$ 13.359.184,70 R$ 650.592,29 R$ 8.913.114,44
Encargos* R$ 2.444.587,46 R$ 119.051,41 R$ 1.586.955,29
R$ 769.643,70 R$ 10.500.069,73
Não estão previstos no impacto as variavés tais como horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, plantões médicos e avanços do plano de carreira.
PREVISÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DO DATA BASE
Reajuste INPC dos últimos 12 meses é de 4,87%, conforme consulta em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
*Encargos: INSS, FGTS e Patoprev
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 14/03/2025 08:42:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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