Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
Os Vereadores signatários, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pato Branco, vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP (Presidente), Alexandre
Zoche - PRD (Vice-Presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD (1ª
Secretária) e Rafael Foss - União (2º Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e
com fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI do Art.
37, da Constituição Federal, na ordem de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete
centésimos por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no
período anual compreendido de março de 2024 à fevereiro de 2025, que serão
acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do quadro geral de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes
de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) de que trata esta lei será
concedida partir do mês de março de 2025, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reposição salarial
(revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de
4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2024 a fevereiro de
2025. Esse percentual será acrescido ao salário ou vencimento base referência do quadro
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, abrangendo servidores ativos,
aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, determina que a revisão
geral da remuneração dos servidores públicos deve ocorrer por meio de lei específica, nos
seguintes termos:
"Art. 37. (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
Além disso, a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de
Pato Branco, estabelece em seu artigo 26:
"Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data-base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."
Diante da necessidade de assegurar o direito à revisão geral anual e garantir
o adequado planejamento financeiro do Poder Legislativo, requeremos a tramitação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 174 do Regimento
Interno. A urgência se justifica pela necessidade de garantir a aplicação do reajuste já no
mês de março de 2025, evitando prejuízo aos servidores e mantendo o cumprimento das
normas constitucionais e legais sobre a matéria.
Em anexo, segue estudo de impacto financeiro elaborado pelo
Departamento Contábil deste Legislativo Municipal, em atendimento ao que preceitua a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
célere da presente proposição.
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente relatório refere-se à reposição salarial dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Pato Branco.
Considerando:
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional;
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco;
Lei nº 5.060, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco;
Publicação pelo IBGE da variação acumulada em 12 meses, de março/2024 a
fevereiro/2025, de 4,87 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
2. METODOLOGIA
Atendendo às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e respeitando os limites do artigo 29-A e
parágrafo 1º da CF/88, apresentam-se os dados a seguir:
Universo da análise: servidores do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco – PR
com custos arcados pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Conjunto da análise: servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Elemento de Cálculo: despesa da folha de pagamento dos servidores efetivos e
comissionados.
Fator de cálculo: 4,87%, de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
acumulada no período anual compreendido de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Data de referência base: mês de fevereiro de 2025.
Cenário de Base: despesa da folha de pagamento de pessoal de fevereiro de 2025,
anualizada, 13º salário e férias dos servidores, acrescida da estimativa de aumento de
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acrescida da estimativa de aumento de 14,20% a.a. nos períodos subsequentes (2026
e 2027) com adoção de premissas que conservam a tendência vigente.
Cenário de Projeção: Despesa estimada no cenário base com aplicação do fator de
cálculo.
Impacto: diferença calculada entre o Cenário de Projeção e o Cenário Base.
3. REFLEXOS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Para cálculo da estimativa do cumprimento do limite de pessoal foi considerada a
projeção mais recente da Receita Corrente Líquida (RCL) encaminhada pelo Executivo
Municipal através do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre (3º quadrimestre/2024),
sendo o valor de R$ 564.330.167,25.
Com base nos valores demonstrados a seguir verifica-se que as previsões de
desembolsos ficarão abaixo dos limites previstos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
4. CONCLUSÃO
Com base nos valores apresentados no presente relatório, e anexos o Relatório do
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2025 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2025 e Balancete da
Despesa emitidos por esta Casa de Leis, conclui-se que os valores estipulados não
Quadro 1 - Estimativa impacto Orçamentário Financeiro
Exercício Cenário Base Cenário de Projeção Impacto Impacto % RCL
2025 R$ 3.891.741,76 R$ 189. 4.081.269,58 R$ 0,03 527,82
2026 R$ 4.444.369,09 R$ 216. 4.660.809,86 R$ 0,04 440,77
2027 R$ 5.075.469,50 R$ 247. 5.322.644,87 R$ 0,04 175,36
Quadro 2 - Projeção Impacto percentual da Receita Corrente Líquida
Exercício Impacto % RCL
2025 0,03
2026 0,04
2027 0,04
Quadro 3 - Projeção de limite de gastos do Poder Legislativo
Exercício Cenário de Projeção Percentual RCL Limite %
2025 R$ 5.213.378,73 6,00 0,92
2026 R$ 5.953.678,51 6,00 1,05
2027 R$ 6.799.100,86 6,00 1,20
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comprometerão os aspectos orçamentários e os limites previstos na LRF, no âmbito da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Por isso, declaramos que a reposição proposta pela presente matéria, respeita os limites
legais e possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024 e compatibilização com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e Plano Plurianual (PPA), Lei n
5.805, de 1º de setembro de 2021.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(Artigos 16, II e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Declaro para os efeitos legais que a reposição salarial dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Pato Branco:
a) Possi adequação orçamentária e financeira, além de compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) Será custeada pelos recursos previstos no caput do artigo 29A da Constituição Federal;
c) Não comprometerá o limite de 70% de gastos com folha de pagamento previsto no § 1º do
mesmo artigo 29A da Constituição Federal; e
d) Não comprometerá o equilíbrio orçamentário-financeiro do exercício 2025, observado que,
em caso de insuficiência orçamentária na dotação especificada, a Câmara procederá
remanejamento, nos termos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
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Limite para despesas do Poder Legislativo em 2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Exercício : 2024
Codigo Desdobramento Valor
111 Impostos 119.034.381,87
112 Taxas 15.465.405,29
113 Contribuição de Melhoria 6,14
1711511 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Mensal
87.146.933,32
1711512,1711513 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota
entregue no mês de julho e dezembro
8.998.630,88
1711520 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 252.656,54
1711550 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
Comercialização do Ouro
0,00
1719510 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº
87/96
0,00
1721500 Cota-Parte do ICMS 81.572.340,12
1721510 Cota-Parte do IPVA 32.787.642,76
1721520 Cota-Parte do IPI - Municípios (LC 61/1989) 1.233.181,74
TOTAL COM DEDUÇÕES 346.491.178,66
População (IBGE de 2024) 91.836,00
Percentual Limite (E.C. 58/2009) 7,00
Limite da Despesa da Câmara em 2025 24.254.382,51
Limite da Despesa com Folha em 2025 16.978.067,75
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Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 20/02/2025 16:26
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R$ 1,00
Janeiro/2024 Fevereiro/2024 Março/2024 Abril/2024 Maio/2024 Junho/2024
Julho/2024 Agosto/2024 Setembro/2024 Outubro/2024 Novembro/2024 Dezembro/2024
428.100,80 468.565,06 475.937,84 499.007,94 487.969,66 612.197,70 6.286.067,96 -
479.577,34 489.660,47 496.066,73 527.582,85 492.613,89 828.787,68
428.100,80 468.565,06 475.937,84 499.007,94 487.969,66 612.197,70 6.286.067,96 -
479.577,34 489.660,47 496.066,73 527.582,85 492.613,89 828.787,68
360.017,53 403.265,79 409.850,92 427.480,10 418.391,77 542.277,04 5.384.761,69 -
407.783,83 417.366,44 424.287,47 450.190,70 421.846,10 702.004,00
68.083,27 65.299,27 66.086,92 71.527,84 69.577,89 69.920,66 901.306,27 -
71.793,51 72.294,03 71.779,26 77.392,15 70.767,79 126.783,68
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428.100,80 468.565,06 475.937,84 499.007,94 487.969,66 612.197,70
479.577,34 489.660,47 496.066,73 527.582,85 492.613,89 828.787,68
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR - PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(§ 1º do art. 19
da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art.
198, §11) Parcela dedutível referente ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 6.286.067,96 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 564.330.167,25 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 850.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 1.003.000,00 -
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)
3.854.680,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) - -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (IX) = (IV - V - VI - VII - VIII)
558.622.487,25 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 6.286.067,96 1,13
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) 33.517.349,24 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 31.841.481,78 5,70
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, Câmara Municipal de Pato Branco, 27/Jan/2025, 17h26min
*RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita Líquida enviado pelo Município de Pato Branco, GOVBR - Responsabilidade Fiscal, Prefeitura Municipal de Pato Branco, 27/Jan/2025, 16h48min.
LINDOMAR RODRIGO BRANDAO-PRESIDENTE MARIANA WEIS-CONTADORA CRC: PR-074.346/O-5 GEAN GERONIMO DRANKA-CONTROLADOR INTERNO
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 30.165.614,32 5,40
Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Estado do Paraná Balancete da Despesa Fevereiro de 2025 Folha: 1
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
01 Legislativa
01031 Ação Legislativa
010310001 Ação Legislativa
010310001.2.133000 Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3606 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.940.000,00 0,00 0,00 0,00 3.940.000,00 3.497.083,12
210.999,36 210.999,36 0,00 210.999,36 12,41
442.916,88 442.916,88 0,00 442.904,47 12,41
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3607 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
827.000,00 0,00 0,00 0,00 827.000,00 750.556,50
39.545,43 39.545,43 0,00 36.898,07 33.985,11
76.443,50 76.443,50 0,00 42.458,39 33.985,11
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3608 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
178.000,00 0,00 0,00 0,00 178.000,00 171.945,85
1.210,83 726,50 0,00 726,50 0,00
6.054,15 5.569,82 0,00 5.569,82 484,33
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3609 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
117.000,00 0,00 0,00 0,00 117.000,00 117.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3610 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
89.000,00 0,00 0,00 0,00 89.000,00 89.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3611 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
3612 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
21.000,00 0,00 0,00 0,00 21.000,00 21.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
3613 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3614 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
721.000,00 0,00 0,00 0,00 721.000,00 706.400,00
1.820,00 5.560,00 0,00 5.560,00 0,00
14.600,00 7.680,00 0,00 7.680,00 6.920,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
3615 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
67.000,00 0,00 0,00 0,00 67.000,00 59.724,90
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7.275,10 1.039,30 0,00 1.039,30 6.235,80
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3616 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3617 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
300.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 294.474,00
0,00 0,00 0,00 5.526,00 0,00
5.526,00 5.526,00 0,00 5.526,00 0,00
010310001.2.136000 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/545D-24D9-E938-0ED7 e informe o código 545D-24D9-E938-0ED7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC3-3B8F-8A23-8D23 e informe o código BAC3-3B8F-8A23-8D23
Estado do Paraná Balancete da Despesa Fevereiro de 2025 Folha: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PR
3618 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
104.000,00 0,00 0,00 0,00 104.000,00 93.229,22
4.379,69 4.379,69 0,00 6.391,09 4.379,69
10.770,78 10.770,78 0,00 6.391,09 4.379,69
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3619 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.637.000,00 0,00 0,00 0,00 3.637.000,00 3.218.303,30
219.049,11 219.049,11 0,00 223.899,31 0,00
418.696,70 418.696,70 0,00 418.696,70 0,00
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3620 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
21.000,00 0,00 0,00 0,00 21.000,00 21.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI
3621 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 191.609,51
1.157,01 1.157,01 0,00 1.157,01 0,00
8.390,49 8.390,49 0,00 8.390,49 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3622 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
104.000,00 0,00 0,00 0,00 104.000,00 95.053,70
4.473,15 4.473,15 0,00 4.473,15 0,00
8.946,30 8.946,30 0,00 8.946,30 0,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE
3623 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
31.000,00 0,00 0,00 0,00 31.000,00 31.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3624 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
764.000,00 0,00 0,00 0,00 764.000,00 706.644,73
25.290,27 25.290,27 0,00 30.536,98 25.290,27
57.355,27 57.355,27 0,00 32.065,00 25.290,27
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3625 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
87.000,00 0,00 0,00 0,00 87.000,00 86.362,96
637,04 637,04 0,00 637,04 0,00
637,04 637,04 0,00 637,04 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3626 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 82.251,38
17.748,62 5.200,00 0,00 5.200,00 0,00
17.748,62 5.200,00 0,00 5.200,00 12.548,62
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3627 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
42.000,00 0,00 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3628 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
3629 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 17.560,18
1.279,82 1.279,82 0,00 1.279,82 0,00
2.439,82 2.439,82 0,00 2.439,82 0,00
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
3630 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
63.000,00 0,00 0,00 0,00 63.000,00 63.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/545D-24D9-E938-0ED7 e informe o código 545D-24D9-E938-0ED7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC3-3B8F-8A23-8D23 e informe o código BAC3-3B8F-8A23-8D23
Estado do Paraná Balancete da Despesa Fevereiro de 2025 Folha: 3
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3631 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
470.000,00 0,00 0,00 0,00 470.000,00 329.161,27
95.776,37 15.814,94 0,00 8.473,71 7.341,23
140.838,73 18.771,68 0,00 11.430,45 129.408,28
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
3632 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
80.000,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 64.306,70
7.347,90 2.517,69 0,00 2.517,69 0,00
15.693,30 2.517,69 0,00 2.517,69 13.175,61
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3633 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3634 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010310001.2.143000 Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3635 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
400.000,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010310001.2.512000 Emenda Aditiva 13 - Implantar e manter ciclo de palestras e ações da procuradori
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3636 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
23.000,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00 23.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3637 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
37.000,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00 37.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010310001.2.515000 Emenda Aditiva 16 - Criar e manter campanha e material publicitário referente pr
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3638 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3639 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010310001.2.534000 Emenda Aditiva 35 - Implantar e manter a Escola do Legislativo
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3640 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
22.500,00 0,00 0,00 0,00 22.500,00 22.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3641 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
47.500,00 0,00 0,00 0,00 47.500,00 47.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
3642 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
2.500,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/545D-24D9-E938-0ED7 e informe o código 545D-24D9-E938-0ED7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC3-3B8F-8A23-8D23 e informe o código BAC3-3B8F-8A23-8D23
Estado do Paraná Balancete da Despesa Fevereiro de 2025 Folha: 4
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Órgão...............: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA DE VEREADORES
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3643 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
27.500,00 0,00 0,00 0,00 27.500,00 27.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010310001.2.590000 Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3644 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
27.500,00 0,00 0,00 0,00 27.500,00 27.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3645 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
52.500,00 0,00 0,00 0,00 52.500,00 52.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
3646 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
7.500,00 0,00 0,00 0,00 7.500,00 7.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3647 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
32.500,00 0,00 0,00 0,00 32.500,00 32.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orçamentária
12.913.000,00 0,00 0,00 0,00 12.913.000,00 11.678.667,32
630.714,60 536.630,01 0,00 544.275,73 71.008,71
1.234.332,68 1.072.901,27 0,00 1.001.892,56 232.440,12
Total do Órgão
12.913.000,00 0,00 0,00 0,00 12.913.000,00 11.678.667,32
630.714,60 536.630,01 0,00 544.275,73 71.008,71
1.234.332,68 1.072.901,27 0,00 1.001.892,56 232.440,12
Total Geral
12.913.000,00 0,00 0,00 0,00 12.913.000,00 11.678.667,32
630.714,60 536.630,01 0,00 544.275,73 71.008,71
1.234.332,68 1.072.901,27 0,00 1.001.892,56 232.440,12 Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/545D-24D9-E938-0ED7 e informe o código 545D-24D9-E938-0ED7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC3-3B8F-8A23-8D23 e informe o código BAC3-3B8F-8A23-8D23
Estado do Paraná Balancete da Despesa Fevereiro de 2025 Folha: 5
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Unidade Gestora.....: CÂMARA MUNICIPAL
Resumo Final
Órgão Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
CÂMARA MUNICIPAL 12.913.000,00 0,00 0,00 0,00 12.913.000,00 11.678.667,32
630.714,60 536.630,01 0,00 544.275,73 71.008,71
1.234.332,68 1.072.901,27 0,00 1.001.892,56 232.440,12
Total Geral
12.913.000,00 0,00 0,00 0,00 12.913.000,00 11.678.667,32
630.714,60 536.630,01 0,00 544.275,73 71.008,71
1.234.332,68 1.072.901,27 0,00 1.001.892,56 232.440,12
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LINDOMAR RODRIGO BRANDAO BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO
PRESIDENTE CRC: PR-064.892/O-1
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 14/Mar/2025, 16h e 18m. Assinado por 2 pessoas: BÁRBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/545D-24D9-E938-0ED7 e informe o código 545D-24D9-E938-0ED7 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC3-3B8F-8A23-8D23 e informe o código BAC3-3B8F-8A23-8D23
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 545D-24D9-E938-0ED7
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/03/2025 16:53:45 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 14/03/2025 16:56:11 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/03/2025 17:12:50 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/03/2025 18:52:03
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