Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2025
A ser concedida aos Gabinetes das Presidências
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,
manifestando o posicionamento da Câmara
Municipal de Pato Branco em defesa do direito
à vida e em apoio à tramitação e aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 e do
Projeto de Lei nº 1904/2024.
O Vereador que esta subscreve, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja encaminhada Moção de Apoio aos Gabinetes
das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, manifestando o
posicionamento da Câmara Municipal de Pato Branco em defesa do direito à vida e em apoio
à tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 e do Projeto de Lei
nº 1904/2024.
Nos últimos anos, observa-se um movimento crescente para a legalização
do aborto em nível mundial, incluindo a ampliação da prática até os estágios finais da
gestação. Tal proposta contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura
que "todo ser humano tem direito à vida". Ademais, a legislação brasileira sempre
reconheceu a inviolabilidade desse direito fundamental.
A Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), estabelece diretrizes que determinam o
encaminhamento compulsório de gestantes menores de 14 anos a serviços de aborto,
independentemente do consentimento ou conhecimento dos pais ou responsáveis. Além
disso, prevê a realização do procedimento sem limitação temporal, contrariando princípios
médicos e jurídicos consolidáveis.
Diante disso, manifesta-se apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº
03/2025, que visa sustar os efeitos da referida resolução, tendo em vista que esta afronta a
legislação nacional e os direitos dos pais e responsáveis legais. Além disso, reforça-se o apoio
ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que tipifica como crime de homicídio a interrupção da
Assinado por 11 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , ANNE CRISTINE
GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/83A9-4103-A6B5-8308 e informe o código 83A9-4103-A6B5-8308
gestação de fetos já viáveis, reconhecendo o direito à vida como princípio basilar do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por fim, considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição
Federal estabelece que "todo poder emana do povo", entende-se que tais proposições
encontram respaldo na manifestação majoritária da população brasileira, que se posiciona
contrariamente à ampliação da prática do aborto, especialmente nos estágios finais da
gestação.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento desta Moção aos
Excelentíssimos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, solicitando
apoio às proposições legislativas mencionadas.
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Senador David Alcolumbre
Senado Federal - Edifício Principal
Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01
Praça dos Três Poderes, s/n
70165.900 Brasília DF
E-mail: presidente@senado.leg.br
senado.leg.br/e-protocolo
Telefone: (61) 3303-3000 a 3009
PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL
Deputado Hugo Motta
Câmara dos Deputados, Edifício Principal
Pavimento Superior, Ala E
70160.900 Brasília, DF
E-mail: presidencia@camara.leg.br
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/03/2025 14:34:38 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 14/03/2025 14:44:14 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/03/2025 15:13:58 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/03/2025 15:14:12 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/03/2025 15:39:05 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 14/03/2025 16:17:44 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/03/2025 16:39:26
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 14/03/2025 16:41:22 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/03/2025 17:01:52 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 14/03/2025 17:04:37 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 17/03/2025 12:47:12 GMT-03:00
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